Justiça do Reino Unido determina que definição de “mulher” é feita com base no sexo biológico

O Supremo Tribunal do Reino Unido decidiu que a definição de mulher ao abrigo da Lei da Igualdade do país se refere a alguém nascido biologicamente do sexo feminino.

Esta definição rejeita o argumento do governo escocês de que deveria incluir as mulheres transgénero. De acordo com o juiz Patrick Hodge, cinco juízes do tribunal pronunciaram-se unanimemente a favor desta decisão.

Isto significa que uma pessoa transgénero com um certificado que a reconhece como mulher não deve ser considerada uma mulher para efeitos de igualdade.

O tribunal sublinhou que a decisão “não retira a proteção às pessoas trans”, que estão “protegidas contra a discriminação motivada pela mudança de sexo”.

O caso decorre de uma lei de 2018 aprovada pelo parlamento escocês que estabelece que deve haver uma representação feminina de 50% nos conselhos de administração dos organismos públicos escoceses.

As mulheres transgénero deveriam ser incluídas no cumprimento da quota.

Os grupos feministas que tinham contestado o governo escocês saudaram a decisão desta quarta-feira como uma vitória.

“O tribunal deu-nos a resposta correta: a caraterística protegida do sexo - masculino e feminino - refere-se à realidade e não à papelada”, afirmou Maya Forstater, do grupo Sex Matters.

A For Women Scotland, um grupo de defesa dos direitos das mulheres que diz “acreditar que só existem dois sexos”, interpôs a ação judicial.

Argumentaram que a redefinição do conceito de mulher efetuada pelos funcionários escoceses ultrapassava os poderes do parlamento. Mas as autoridades escocesas emitiram então novas orientações, afirmando que a definição de mulher englobava, também, alguém com um certificado de reconhecimento de género.

A contestação foi rejeitada por um tribunal em 2022, mas o grupo obteve autorização, no ano passado, para levar o caso ao Supremo Tribunal.

Aidan O'Neill, advogado da FWS, disse aos juízes do Supremo Tribunal - três homens e duas mulheres - que, de acordo com a Lei da Igualdade, “sexo” deve referir-se ao sexo biológico e tal como é entendido “na linguagem corrente e quotidiana”.

Os Verdes escoceses criticaram a decisão, tendo a deputada Maggie Chapman afirmado, numa publicação no X, que é "profundamente preocupante para os direitos humanos".

A Amnistia Internacional afirmou que a exclusão das pessoas transexuais da proteção contra a discriminação sexual é contrária às leis dos direitos humanos.

A organização apresentou ainda um documento em tribunal afirmando estar preocupada com a deterioração dos direitos das pessoas trans no Reino Unido e no estrangeiro.

“Uma política geral de exclusão das mulheres trans dos serviços para pessoas do mesmo sexo não é um meio proporcional para atingir um objetivo legítimo”, afirmou o grupo de defesa dos direitos humanos.