Apple alega ser injustamente visada pelas regras de concorrência da UE

A Apple alega que o regulamento digital da UE - a Lei dos Mercados Digitais (DMA, na sigla em inglês) - foi aplicado em resposta a agendas políticas e tem visado injustamente a gigante tecnológica norte-americana desde que a lei entrou em vigor no início de 2023.

A alegação provavelmente alimentará os argumentos do governo dos EUA de que as empresas tecnológicas do país estão a sofrer injustamente às mãos dos reguladores europeus.

Donald Trump ameaçou inesperadamente impor "tarifas adicionais substanciais" aos países que implementem legislação direcionada às empresas tecnológicas americanas no final de agosto, "a menos que essas ações discriminatórias sejam removidas".

Em resposta a uma consulta da Comissão Europeia sobre a primeira revisão da Lei dos Mercados Digitais, que terminou na quarta-feira, a Apple indicou que as regras "devem ser revogadas enquanto se implementa um instrumento legislativo mais adequado ao objetivo pretendido".

A Lei dos Mercados Digitais obriga as gigantes tecnológicas identificadas como 'gatekeepers' a cumprirem um conjunto de regras de concorrência destinadas a tornar os mercados do setor mais justos.

A exposição da empresa afirma que "a Comissão tem sido altamente responsiva a pressões externas - quer de reclamantes, quer de agendas políticas em mudança - resultando num foco desproporcional na Apple. [...] a Comissão tratou o DMA como uma arma, adotando uma postura adversarial persistente unicamente contra a Apple, o que é totalmente inadequado para este quadro regulatório".

Em 2023 e 2024, a Comissão identificou sete "gatekeepers" ao abrigo da Lei dos Mercados Digitais: as plataformas americanas Alphabet, Amazon, Apple, Meta e Microsoft; a ByteDance, sediada na China; e a Booking.com, com sede nos Países Baixos.

A Apple e a Meta foram multadas em abril por não cumprirem o DMA. A Comissão multou a Apple em 500 milhões de euros depois de concluir que a empresa estava a impedir os programadores de comunicarem livremente com os consumidores e de os direcionarem para canais alternativos para ofertas e conteúdos.

A investigação descobriu que os programadores de aplicações que distribuem os seus produtos através da App Store da Apple não podiam informar os clientes, gratuitamente, sobre ofertas alternativas fora da App Store.

Críticas dos EUA

A administração de Donald Trump criticou a aplicação das regras digitais da UE, incluindo o Regulamento de Inteligência Artificial, a Lei dos Serviços Digitais e a Lei dos Mercados Digitais.

As vice-presidentes da Comissão, Teresa Ribera e Henna Virkkunen, afirmaram no início deste ano, numa carta em resposta a questões do Congresso dos EUA, que o DMA não visa empresas americanas e aplica-se de forma neutra às plataformas digitais designadas como "gatekeepers" de acordo com as suas regras.

Um porta-voz da Comissão afirmou, em comunicado, que "o cumprimento do DMA não é opcional, é uma obrigação."

"Os 'gatekeepers', como a Apple, devem permitir a interoperabilidade de dispositivos de terceiros com os seus sistemas operativos. Precisamente porque, na UE, graças ao DMA, as empresas têm o direito de competir de forma justa", acrescentou o porta-voz.

A revisão da Lei dos Mercados Digitais deve ser realizada até maio de 2026 e, a partir daí, a cada três anos.