Apple e Irlanda perdem processo de acordo fiscal de 13 mil milhões de euros, numa vitória para a "senhora dos impostos" da UE

A Apple perdeu um processo de 13 mil milhões de euros no mais alto tribunal da UE relativamente às baixas taxas de imposto que pagou durante anos na Irlanda, uma vitória surpreendente para Bruxelas numa campanha contra os acordos de favor celebrados com multinacionais.

O acórdão, publicado esta terça-feira pelo Tribunal de Justiça da UE, apoia a Comissão Europeia, que afirmou que as taxas de imposto sobre as sociedades tão baixas como 0,005% pagas pela gigante da tecnologia representavam um subsídio ilegal, anulando uma decisão anterior do Tribunal Geral de primeira instância.

"A Irlanda concedeu à Apple um auxílio ilegal que a Irlanda deve recuperar", declarou o Tribunal de Justiça num comunicado, proferindo uma "decisão final" sobre o assunto.

Esta é uma das duas vitórias de hoje na batalha de Bruxelas contra as grandes empresas tecnológicas, uma vez que a Google perdeu um recurso separado contra uma coima de 2,4 mil milhões de euros aplicada pela UE por favorecer os seus próprios serviços - o culminar da carreira de Margrethe Vestager, cujo duplo mandato como chefe da autoridade antitrust da UE termina dentro de alguns meses.

A vitória da Comissão significa que a Apple deverá pagar até 13 mil milhões de euros - ou potencialmente mais, com juros e custos - ao Tesouro irlandês.

A conclusão inicial da Comissão, agora confirmada, surgiu após as revelações do LuxLeaks sobre as decisões fiscais que implicavam Jean-Claude Juncker, o antigo dirigente luxemburguês que era, na altura, presidente do executivo da UE.

A ação de Vestager contra grandes multinacionais, em grande parte americanas, como a Starbucks, a Fiat Chrysler e a Amazon, levou-a a ser apelidada pelo então presidente Donald Trump como a "senhora dos impostos" da UE que "odeia realmente os EUA".

O caso representou uma incursão invulgar e controversa de Bruxelas na política fiscal, que é normalmente definida pelas capitais nacionais, com a UE a intervir apenas se os benefícios fiscais distorcerem o mercado interno do bloco.

O processo judicial incidiu sobre a forma como a fabricante do iPhone tratou os rendimentos da propriedade inteletual na sua contabilidade e se a Comissão tinha razão ao afirmar que esses lucros empresariais deviam ter sido afetados à sua base europeia na Irlanda.

O Tribunal Geral da UE não deu razão à Comissão em 2020 mas, num parecer preparado para o Tribunal de Justiça em novembro passado, o advogado-geral Giovanni Pitruzzella questionou o raciocínio jurídico do tribunal de primeira instância.

Em termos financeiros, este é o maior caso da campanha fiscal da UE, que, de resto, não tem tido grande sucesso nos tribunais.

A Comissão perdeu ações judiciais que envolviam a McDonald's, a Starbucks e a Engie. No entanto, numa entrevista recente ao podcast Radio Schumann da Euronews, Vestager argumentou que a sua cruzada tinha, apesar de tudo, conduzido a uma série de reformas fiscais nacionais e internacionais.

Apesar dos milhares de milhões de euros que poderia ganhar, o Governo irlandês opôs-se ao processo da Comissão; o país tornou-se o centro europeu de várias empresas tecnológicas americanas.

Michael McGrath defendeu anteriormente a empresa enquanto ministro das Finanças da Irlanda - e deverá agora mudar-se para Bruxelas para ser Comissário Europeu, devendo a sua pasta ser anunciada pela presidente Ursula von der Leyen nos próximos dias.

Num comunicado, a Apple afirmou estar "desiludida" com a decisão.

"Pagamos sempre todos os impostos que devemos onde quer que operemos e nunca houve um acordo especial", disse um porta-voz da empresa, acrescentando que é um dos maiores contribuintes do mundo.

"A Comissão Europeia está a tentar alterar retroativamente as regras e ignorar que, como exigido pela legislação fiscal internacional, os nossos rendimentos já estavam sujeitos a impostos nos EUA", acrescentou a empresa, que argumenta já ter pago 20 mil milhões de dólares (18 mil milhões de euros) em impostos americanos sobre os mesmos lucros.

Mas a decisão já foi saudada pelos ativistas fiscais que há muito apelam ao fim do que consideram ser lacunas no imposto sobre as sociedades.

"Esta decisão expõe o caso de amor dos paraísos fiscais da UE com as multinacionais", afirmou Chiara Putaturo, especialista em fiscalidade na UE da Oxfam, num comunicado. "A decisão faz justiça, há muito esperada, depois de mais de uma década em que a Irlanda se manteve de braços cruzados e permitiu que a Apple fugisse aos impostos."

A Comissão e o Ministério das Finanças da Irlanda não responderam de imediato a um pedido de comentário, embora Vestager deva falar com os jornalistas mais tarde.