Administração Trump diz que a Resolução dos Poderes de Guerra não se aplica aos ataques no Mar das Caraíbas

O Departamento de Justiça dos Estados Unidos declarou esta semana ao Congresso que o Presidente Donald Trump pode continuar a realizar os seus ataques letais contra pessoas e embarcações suspeitas de tráfico de droga nas Caraíbas, alegando que não estão vinculados à Resolução sobre os Poderes de Guerra.

A lei de 1973 exige que o presidente e a administração em exercício obtenham a aprovação do Congresso, no prazo de 48 horas, para qualquer ação militar que exceda 60 dias e envolva o envio de tropas americanas para "zonas de hostilidades".

O chefe do Gabinete de Assessoria Jurídica do Departamento de Justiça, Elliot Gaiser, disse que a administração Trump não achava que a operação se enquadrasse no tipo de hostilidades tipicamente abrangidas pela lei dos Poderes de Guerra, segundo pessoas familiarizadas com o assunto.

Numa declaração da Casa Branca, um alto funcionário da administração não identificado disse que as vidas das tropas dos EUA não estavam a ser arriscadas, uma vez que os ataques a embarcações suspeitas de serem barcos de droga estão a ser realizados através de drones lançados de navios de patrulha ou estacionados longe.

"A operação consiste em ataques precisos efectuados, em grande parte, por veículos aéreos não tripulados lançados a partir de navios da marinha em águas internacionais, a distâncias demasiado grandes para que as tripulações das embarcações visadas possam pôr em perigo o pessoal americano", disse o funcionário anónimo.

Até ao momento, os militares norte-americanos mataram pelo menos 62 pessoas em 14 ataques aéreos contra embarcações no Mar das Caraíbas e no Pacífico oriental, como detalhado em anúncios partilhados nas redes sociais pelo Secretário da Defesa dos EUA, Pete Hegseth.

A administração terá dito ao Congresso que Trump determinou que a situação é um "conflito armado formal", mas não "hostilidades". A posição baseia-se no precedente estabelecido pelo anterior Presidente dos EUA, Barack Obama.

Obama justificou a guerra aérea da NATO sobre a Líbia em 2011 com o mesmo argumento, numa altura em que o Congresso estava em desacordo, mas mais tarde aceitou a base legal apresentada pela administração do antigo presidente democrata.

A Resolução sobre os Poderes de Guerra estabelece que um presidente em funções que envie tropas norte-americanas para hostilidades "deve terminar" a operação ao fim de 60 dias, caso o Congresso não a tenha autorizado até essa altura. No entanto, a utilização do termo "hostilidades" na legislação tem sido bastante vaga e tem sido utilizada pelos presidentes para contrariar o Congresso.

A lei estipula que a contagem decrescente de 60 dias começa a partir do momento em que o presidente notifica o Congresso sobre um ataque nas 48 horas seguintes. No caso de Trump, isso foi feito em 4 de setembro. O prazo de 60 dias para obter aprovação do Congresso termina na segunda-feira.

A administração Trump não cita explicitamente a justificação da era Obama como sua base, mas o argumento tem uma semelhança retumbante. Obama justificou a sua operação militar com base no facto de não haver tropas no terreno e de os líbios não poderem ripostar, o que tornava o risco de baixas americanas extremamente baixo.

No entanto, a operação de Obama fazia parte de uma missão multinacional liderada pela NATO, que agia com base numa resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas, uma base que falta aos esforços de Trump nas Caraíbas.