Lei da pedofilia: UE inicia processo contra a Hungria no Tribunal de Justiça Europeu

Desde 2017, o primeiro-ministro Viktor Orbán tem feito campanha para que o FIDESZ proteja as crianças. Foi por isso que o “sistema” foi tão sensível ao caso que estalou no início de 2024, quando a então presidente da República, Katalin Novák, indultou o antigo subdiretor do lar de crianças de Bicske, que tinha sido condenado a uma pena de prisão efetiva por encobrir crimes de pedofilia.

O caso provocou um grande alarido na opinião pública, levando à demissão de Judit Varga, ministra da Justiça, e depois de Katalin Novák.

A Lei de Proteção das Crianças de 2021, do Fidesz-KDNP, proclama a tolerância zero para os criminosos pedófilos. Sob o pretexto da luta contra a pedofilia, a lei também restringe a liberdade de expressão e os direitos das crianças, proibindo a exibição de conteúdos sobre pessoas LGBTQ nos currículos escolares e nos programas de televisão para menores de 18 anos.

Foi apelidada de “lei dos pedófilos”, mas pune muito mais aqueles que nada têm a ver com a prática de crimes cometidos contra crianças. O modelo foi retirado do governo russo, tendo a “lei de propaganda anti-gay” introduzida pelo regime de Putin em 2013 sido considerada ilegal pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem quatro anos mais tarde.

Um mês após a aprovação da lei húngara, o Parlamento Europeu adotou uma resolução condenando-a com a maior veemência possível e criticando o desmantelamento da democracia e do Estado de direito na Hungria.

Foi iniciado um processo de infração contra a Hungria por causa da lei, mas sem sucesso. Assim, em dezembro de 2022, a Comissão Europeia intentou uma ação contra a Hungria no Tribunal de Justiça da União Europeia, alegando que a lei húngara viola os direitos fundamentais. No total, 15 países da UE juntaram-se ao processo húngaro relativo à proteção das crianças.

A primeira audiência sobre a lei húngara de proteção das crianças realizar-se-á na terça-feira no Tribunal de Justiça da União Europeia.