Tribunal de Hong Kong condena 45 ativistas pró-democracia em caso de segurança nacional

45 ativistas do movimento pró-democracia de Hong Kong foram condenados a penas de prisão entre quatro a dez anos esta terça-feira, naquele que é considerado o maior caso de segurança nacional até à data no território.

Os ativistas foram agora condenados abrigo da lei de segurança nacional de 2020, que foi introduzida em resposta aos protestos maciços que tinham eclodido em Hong Kong no ano anterior.

Os acusados fazem parte do chamado “Hong Kong 47”, um grupo de ativistas e legisladores que foram detidos em 2020 pelo seu papel numa votação primária não oficial antes das eleições, para selecionar os candidatos da oposição para o parlamento da região. Um escrutínio que ocorreu em julho desse ano e registou uma participação recorde, de cerca de 610 mil eleitores.

Com essa primeira votação, que decorreu apenas alguns dias após a aprovação de uma nova lei de segurança nacional que criminaliza atos de dissidência, sedição e conluio estrangeiro, esperava-se que os vencedores passassem às eleições oficiais. No entanto, as autoridades adiaram as eleições legislativas oficiais, invocando os riscos para a saúde pública durante a pandemia de Covid-19.

Os juízes afirmaram que o objetivo dos ativistas era paralisar o governo de Hong Kong e forçar a líder da cidade, Carrie Lam Cheng Yuet-ngor, a demitir-se, procurando obter uma maioria legislativa e utilizando-a para bloquear indiscriminadamente os orçamentos do governo.

Penas até 10 anos para os 45 condenados

O académico Benny Tai, a quem os juízes chamaram de "cérebro" da operação, recebeu a sentença mais dura entre os condenados, de 10 anos de prisão. Tanto ele como o advogado Alvin Yeung não tiveram direito a redução de pena, já que o tribunal considerou que ambos foram “absolutamente inflexíveis na pressão para a implementação do plano”.

Numa declaração publicada "online", os juízes destacaram que Benny Tai "promoveu uma revolução", ao partilhar uma série de artigos, ao longo de meses, que detalhavam o seu pensamento. Isto apesar de, numa carta em que pedia uma pena mais curta, o também advogado ter assegurado que estas iniciativas “nunca se destinaram a ser utilizadas como modelo para qualquer ação política”.

Ainda assim, os procuradores declararam que as penas foram reduzidas para os arguidos que afirmaram não ter conhecimento de que o plano era ilegal.

No entanto, os juízes rejeitaram o argumento, apresentado por alguns arguidos, de que o esquema nunca se teria concretizado, afirmando que “todos os participantes tinham empenhado todos os esforços para que fosse um sucesso”. O tribunal acrescentou ainda que foi dedicado muito tempo, recursos e dinheiro à organização dessas eleições primárias.

“Quando as eleições primárias se realizaram a 10 e 11 de julho, ninguém mencionou remotamente o facto de que as eleições primárias não passavam de um exercício académico e que o esquema era absolutamente inatingível”, lê-se no acórdão, que acrescenta: “Para serem bem sucedidos, os organizadores e os participantes poderiam ter de ultrapassar obstáculos, o que, no entanto, seria de esperar em todos os casos de subversão em que se tentasse derrubar ou paralisar um governo”.

Na sua sentença, os juízes determinaram ainda que os planos dos ativistas para efetuar mudanças políticas através da votação primária não oficial teriam minado a autoridade do governo e criado uma crise constitucional.

Apenas dois dos 47 arguidos iniciais foram absolvidos no âmbito deste processo. Os restantes declararam-se ou foram considerados culpados de conspiração para cometer subversão.

Condenação internacional

Observadores afirmaram que o julgamento ilustrou a forma como as autoridades locais de Hong Kong têm reprimido a dissidência na sequência dos intensos protestos antigovernamentais de 2019, juntamente com o aumento das restrições aos meios de comunicação social e a redução do poder de escolha do público nas eleições.

“As mudanças drásticas mostram como a promessa de Pequim de manter as liberdades civis da antiga colónia britânica durante 50 anos após o seu regresso à China em 1997 está a tornar-se cada vez mais oca”, disseram.

A entrada em vigor desta nova lei de segurança nacional tem agravado as preocupações com a erosão das liberdades em Hong Kong, já depois de Pequim ter adotado uma lei semelhante que praticamente eliminou a dissidência política.

Porém, tanto o governo de Pequim como o de Hong Kong têm insistido que a lei de segurança nacional é necessária para a estabilidade.