Países Baixos pedem oficialmente cláusula de auto-exclusão das regras de asilo da UE

O novo governo neerlandês cumpriu a promessa e apresentou um pedido à Comissão Europeia para garantir uma cláusula de auto-exclusão do sistema de migração e asilo da UE, uma ação sem precedentes por parte de um Estado-membro fundador.

"Acabo de informar a Comissão Europeia que pretendo que os Países Baixos sejam excluídos do sistema de migração e asilo da Europa", declarou Marjolein Faber, ministra neerlandesa do Asilo e da Migração, na manhã de terça-feira.

"Precisamos de voltar a ser responsáveis pela nossa própria política de asilo", acrescentou,

Faber pertence ao Partido da Liberdade (PVV), o partido de extrema-direita e ultra-nacionalista liderado por Geert Wilders, que é a principal força por detrás da nova coligação governamental.

O plano de auto-exclusão, antecipado em julho e confirmado na semana passada, é considerado rebuscado e simbólico, com poucas ou nenhumas hipóteses de ser bem sucedido, uma vez que exigiria a reformulação de legislação altamente sensível e poderia abrir as portas a exigências semelhantes.

Na sua carta a Ylva Johansson, Comissária Europeia para os Assuntos Internos, Faber admite que a exclusão só poderia ser alcançada "em caso de alteração do Tratado", e não a curto prazo.

É pouco provável que outras capitais estejam dispostas a satisfazer o desejo de Haia: excluir os Países Baixos do sistema de migração do bloco provocaria inevitavelmente uma vaga de requerentes de asilo em direção aos países vizinhos, criando um cenário de crise.

No entanto, o pedido representa uma nova tentativa descarada de um país da UE de desafiar as leis estabelecidas, numa tentativa desesperada de travar a migração irregular. Vem na sequência da decisão da Alemanha de restabelecer os controlos fronteiriços em todas as suas nove fronteiras terrestres, lançando dúvidas sobre o funcionamento do Espaço Schengen sem passaportes.

O governo neerlandês indicou que, "enquanto" esta cláusula de auto-exclusão não for concedida, o país irá concentrar-se na aplicação do Novo Pacto sobre Migração e Asilo, a vasta reforma que a UE concluiu em maio, após quase quatro anos de duras negociações.

A principal novidade do Pacto é um sistema de "solidariedade obrigatória" que dará aos países três opções para gerir os requerentes de asilo: recolocar um certo número deles, pagar 20 mil euros por cada um que rejeitarem ou financiar apoio operacional. Os Países Baixos vão optar pelo apoio financeiro em vez do acolhimento.

Na passada sexta-feira, antecipando o programa do governo dos Países Baixos, a Comissão deixou claro que todos os Estados-Membros estão vinculados às regras existentes e que qualquer exceção ao seu cumprimento deve ser negociada antes - e não depois - da sua aprovação.

"Adoptámos legislação. É adoptada. Na UE, não se pode optar por não cumprir a legislação adoptada", afirmou um porta-voz na sexta-feira. "É um princípio geral".

Em maio, os Países Baixos votaram a favor de todas as leis que compõem o Novo Pacto.

A revisão levará dois anos a entrar em vigor. Os Estados-Membros têm de apresentar planos de implementação antes do final do ano, descrevendo em pormenor as medidas administrativas, operacionais e jurídicas que tencionam tomar para tornar as leis uma realidade.