Bruxelas vai deduzir 200 milhões de euros de coima dos fundos comunitários da Hungria, perante recusa do pagamento

A Comissão Europeia acionou um procedimento especial para deduzir a coima de 200 milhões de euros que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (TJCE) impôs à Hungria devido às restrições de longa data impostas pelo país ao direito de asilo.

A coima tem de ser paga de uma só vez à Comissão Europeia.

Budapeste não cumpriu o primeiro prazo no final de agosto, o que levou o executivo a enviar um segundo pedido de pagamento até 17 de setembro.

Uma vez que este segundo pedido também foi ignorado, a Comissão disse na quarta-feira que iria ativar o chamado "procedimento de compensação" para subtrair a multa de 200 milhões de euros da quota-parte de fundos da UE atribuída à Hungria.

O procedimento irá analisar os pacotes financeiros que deverão ser pagos à Hungria nas próximas semanas. Cerca de 21 mil milhões de euros de fundos de coesão e de recuperação destinados à Hungria continuam congelados devido ao declínio do Estado de direito.

"Estamos a passar à fase de compensação a partir de hoje", afirmou um porta-voz da Comissão na quarta-feira. "Em teoria, todos os pagamentos podem ser analisados, nada está excluído, mas é óbvio que isto vai demorar algum tempo, temos de identificar o que está para vir e identificar os pagamentos que podem absorver a coima em causa".

Paralelamente, a Hungria enfrenta uma coima de um milhão de euros por cada dia em que continua a desrespeitar o acórdão do TJCE e mantém a restrição que impede os migrantes de beneficiarem do pleno acesso ao direito de asilo. A coima acumulada é de cerca de 100 milhões de euros.

Budapeste tem de responder à Comissão explicando quais as medidas que adoptou para dar cumprimento ao acórdão. Uma vez que a resposta não chegou, o executivo enviou o primeiro pedido de pagamento para cobrar a coima, com um prazo de 45 dias.

O acórdão do Tribunal de Justiça, que descreveu a ação da Hungria como uma "violação sem precedentes e excecionalmente grave do direito comunitário", provocou uma reação furiosa do primeiro-ministro Viktor Orbán, que considerou a multa multimilionária "ultrajante e aceitável".

Como retaliação, o seu governo ameaçou transportar os imigrantes para a Bélgica "voluntariamente" e "gratuitamente", o que constituiria um caso sem precedentes de migração instrumentalizada por um Estado-membro contra outro.

Ainda não foram efetuadas transferências de migrantes, mas o esquema já foi alvo de duras críticas por parte das autoridades belgas e da UE.

O diferendo, que constitui um novo capítulo no confronto de uma década entre Bruxelas e Budapeste, está a ser agravado pelas crescentes preocupações com a decisão da Hungria de alargar o seu sistema de Cartão Nacional a cidadãos russos e bielorrussos, que a Comissão adverte poderem permitir contornar sanções e constituir uma ameaça para "todo" o Espaço Schengen.

Budapeste negou veementemente quaisquer riscos para a segurança interna, argumentando que o alargamento aos cidadãos russos e bielorrussos era necessário para atenuar a escassez de mão de obra no país e dar aos empregadores um "procedimento mais fácil" para atrair trabalhadores estrangeiros.

Apesar da tensão, esta semana houve um indício de aproximação, depois de János Bóka, ministro húngaro dos Assuntos Europeus, se ter reunido com Ylva Johansson, Comissária Europeia para os Assuntos Internos, para discutir o acórdão do TJCE e o Cartão Nacional.