Ambientalistas lusos vencem no Supremo: Justiça vai avaliar incumprimento da Lei de Bases do Clima

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) deu razão às associações ambientalistas Último Recurso, Quercus e Sciaena, esta quinta-feira, sobre a ação interposta contra o Estado português por incumprimento da Lei de Bases do Clima, que tinha sido indeferida por um tribunal inferior.

A pretensão das três associações foi concedida numa decisão tomada pelos conselheiros Emídio Francisco Santos, Ana Paula Lobo e Fernando Baptista de Oliveira, que vai permitir que a justiça portuguesa se pronuncie pela primeira vez sobre uma ação climática. 

“Ainda não conheço o texto do acórdão, mas quer dizer que esta ação proposta por estas associações vai prosseguir. É uma primeira pequena grande vitória destas associações, porque pela primeira vez vai ser apreciada uma ação climática, tal como tem sido julgado noutras partes do mundo, como houve recentemente na Coreia do Sul”, disse o advogado Ricardo Sá Fernandes, que representa as associações ambientalistas, citado pela agência Lusa.  

O STJ revogou a decisão de primeira instância, que tinha recusado a ação contra o Estado, considerando-a "ininteligível". E convidou ainda as associações a "concretizar, no prazo de dez dias, as medidas necessárias e suficientes a adotar pelo Estado Português para assegurar, em relação aos valores de 2005, uma redução até 2030 de, pelo menos, 55% da emissão de gases de efeito de estufa (não considerando o uso do solo e florestas)", lê-se no acórdão do STJ, citado pelo jornal Público.

Isto significa que a ação interposta em novembro de 2023, pelas associações ambientalistas, vai voltar a ser avaliada pelo Juízo Central Cível de Lisboa. 

O Estado português é acusado de incumprimento de disposições da lei de bases do clima e das metas climáticas internacionais, bem como de um pedido para adotar as medidas necessárias para cumprir esses objetivos até 2030.  

Num comunicado enviado à Lusa, a associação Último Recurso indicou que este se trata do primeiro caso de litigância climática em Portugal. 

A Associação Último Recurso foi criada em 2022 e tem como missão utilizar os meios legais para responsabilizar aqueles que são considerados os principais contribuidores para a crise climática em Portugal.