Comissão Europeia estuda alterações à Lei da IA para criar segurança jurídica

A Comissão Europeia está a planear "alterações específicas" ao regulamento da inteligência artificial na próxima semana, disse à Euronews Henna Virkkunen, comissária Europeia para a Soberania Tecnológica, Segurança e Democracia, durante a conferência tecnológica Web Summit, em Lisboa.

A Lei da Inteligência Artificial, que regula as ferramentas de IA com base nos riscos que representam para a sociedade, começou a ser aplicada gradualmente no ano passado.

No entanto, a lei tem sido alvo de críticas por parte das grandes empresas de tecnologia e da administração norte-americana liderada por Donald Trump, que alegam que a lei sufoca a inovação.

"A próxima parte importante [da entrada em vigor da Lei da IA] será no próximo mês de agosto. E aí estamos realmente a enfrentar desafios porque ainda não temos as normas [técnicas] - e elas precisam de estar prontas um ano antes da próxima fase", disse Virkkunen na terça-feira.

"Agora, temos de ver como podemos criar segurança jurídica para as nossas indústrias, e isso é algo que estamos agora a considerar: como podemos apoiar as nossas indústrias quando não temos as normas em vigor".

Virkkunen acrescentou que as alterações à Lei da IA - que serão apresentadas a 19 de novembro - necessitam ainda da aprovação formal do Colégio de Comissários.

A Comissão continua "muito empenhada nos princípios fundamentais [da lei]", mas Virkkunen não disse qual será o alcance destas alterações nem se incluirão uma pausa formal de algumas das disposições da lei.

O chamado pacote omnibus digital, um esforço da Comissão para reduzir a burocracia e facilitar a vida das empresas através da redução dos seus encargos administrativos, incluirá também alterações à política de dados e às regras de cibersegurança da UE.

Pressão sobre as alterações à Lei da IA

De acordo com as versões preliminares dos planos que têm circulado, o pacote de simplificação poderá introduzir um período de carência de um ano, o que significa que as autoridades nacionais só poderão aplicar coimas por utilização indevida a partir de agosto de 2027.

No início deste ano, os diretores executivos de mais de 40 empresas europeias, incluindo a ASML, a Philips, a Siemens e a Mistral AI, pediram uma "paragem de dois anos" na Lei da IA antes de as principais obrigações entrarem em vigor.

A Comissão tem afirmado repetidamente que não está a ceder a qualquer pressão externa relativamente ao possível atraso de certas disposições.

Michael O'Flaherty, comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa - a principal organização europeia de defesa dos direitos humanos - alertou para as consequências dos planos de simplificação.

"Temos de ter muito cuidado para não descartar os principais elementos de proteção das leis", disse O'Flaherty, em declarações à Euronews durante a Web Summit.

"Se houver uma forma de juntar vários regulamentos de uma forma mais eficiente, tudo bem, mas não vamos deitar fora o bebé com a água do banho. Não vamos ceder ao lobby muito pesado da tecnologia para tornar a vida menos onerosa para a tecnologia e, consequentemente, mais arriscada para nós", afirmou.