Novas regras do Reino Unido violam a Convenção das Nações Unidas sobre os Refugiados?

A recente decisão do Reino Unido de dificultar a obtenção da cidadania britânica por parte dos refugiados é contrária à Convenção das Nações Unidas sobre os Refugiados de 1951.

O governo emitiu novas orientações segundo as quais a cidadania britânica será normalmente recusada a qualquer pessoa que entre ilegalmente no Reino Unido após ter efetuado uma viagem perigosa, por exemplo, através de um pequeno barco ou escondida num veículo.

Isto independentemente do tempo de residência no país.

O Ministério do Interior declarou que as medidas mais rigorosas mostrariam a qualquer pessoa que entrasse ilegalmente no Reino Unido que um eventual pedido de cidadania seria recusado.

Geralmente, os estrangeiros no Reino Unido devem ter passado cinco anos consecutivos no país antes de poderem solicitar uma autorização de residência por tempo indeterminado e, em seguida, solicitar a cidadania.

As orientações anteriores determinavam que qualquer entrada ilegal há mais de 10 anos não seria motivo de recusa, mas isso foi agora alterado, o que suscitou muitas críticas na Internet.

Alguns utilizadores das redes sociais e organizações de refugiados descreveram a medida como "terrível", instando o governo a reconsiderar.

Outros classificaram as novas regras como uma clara violação da Convenção das Nações Unidas para os Refugiados, devido à forma como penaliza os refugiados.

O artigo 31.º da Convenção estabelece que os Estados signatários não devem impor sanções aos refugiados com base na sua entrada ou presença ilegal no país, "desde que se apresentem sem demora às autoridades e apresentem uma boa causa para a sua entrada ou presença ilegal".

O governo britânico rejeitou a alegação de que as regras violam a Convenção, com David Hanson, ministro do Interior, a argumentar que os indivíduos podem continuar a candidatar-se à cidadania, independentemente da forma como entraram no Reino Unido.

"O governo não se vai retirar da Convenção", afirmou ao Parlamento no dia 12 de fevereiro. "O governo apoia a Convenção ... Nada nas propostas apresentadas hoje impede qualquer indivíduo de requerer a cidadania britânica, independentemente da forma como tenha entrado no Reino Unido".

No entanto, acrescentou que a novo entendimento é o de que os pedidos daqueles que chegaram ilegalmente serão rejeitados, a menos que possam apresentar circunstâncias atenuantes excecionais.

"Acredito que isso está em conformidade com as nossas obrigações internacionais e, ao mesmo tempo, examina o que é uma rota ilegal para o Reino Unido", disse Hanson.

No entanto, os especialistas disseram ao EuroVerify que as novas regras não se enquadram na Convenção.

"Ao impor uma sanção - impossibilitando certos refugiados de obterem a cidadania, o que constitui uma dificuldade específica - a pessoas devido à sua entrada ou presença ilegal, as novas regras do Reino Unido são inconsistentes com o artigo 31.º da Convenção sobre os Refugiados", afirmou Carla Ferstman, diretora do Centro de Direitos Humanos de Essex, da Universidade de Essex.

Ferstman acrescentou que as regras são igualmente contrárias ao espírito da Convenção, uma vez que impedem certos refugiados de aceder à solução duradoura de uma integração plena e local.

"É também contraproducente, na medida em que mantém a separação entre os refugiados instalados e o resto da sociedade, entravando a sua capacidade de prosperar e de contribuir plena e eficazmente para a sociedade britânica", afirmou Ferstman.

É possível que a criação de barreiras à cidadania relacionadas com fatores fora do controlo de uma pessoa viole os artigos 13.º e 14.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem: o direito a recursos eficazes perante as autoridades nacionais e a proibição da discriminação, respetivamente.

De acordo com as novas regras, não parece existir uma via para os refugiados obterem eventualmente a cidadania, disse Ferstman, acrescentando que estas disposições serão provavelmente testadas pelos tribunais e revistas em conformidade, de modo a cumprirem as obrigações do Reino Unido.

A alteração das regras, conhecida como o "requisito de bom caráter" para os pedidos de nacionalidade, surge no momento em que o governo trabalhista do primeiro-ministro Keir Starmer se debate com a crescente popularidade do partido anti-imigração Reform UK.

"Esta nova orientação não serve para mais nada senão para alimentar uma retórica xenófoba e anti-imigração que procura pintar as pessoas que procuram refúgio no Reino Unido como criminosos", afirmou Ferstman. "Isto divide a sociedade, é inútil e não é uma direção positiva para o Partido Trabalhista".