Países da UE chegam a acordo sobre abuso de crianças online

Na quarta-feira, os Estados-membros da União Europeia chegaram a acordo sobre uma posição comum relativa à controversa lei contra o abuso sexual de crianças (CSA) - também conhecida como Regulamento CSA - durante o Conselho que reuniu os ministros da Justiça dos 27 países.

O objetivo é garantir que as plataformas online removam sistematicamente da Internet material relacionado com o abuso sexual de crianças. As medidas propostas criariam um novo organismo europeu, o Centro Europeu para o Abuso Sexual de Crianças, e as autoridades nacionais teriam o poder de obrigar as empresas a remover ou bloquear o acesso aos conteúdos.

No entanto, a proposta continua a ser muito controversa, com os críticos das grandes empresas de tecnologia e das ONGs que lutam pela proteção da privacidade dos dados a alertarem para o facto de poder abrir caminho à vigilância em massa, uma vez que as mensagens privadas seriam analisadas pelas autoridades para detetar imagens ilegais.

Fator "big tech"

O texto está a ser negociado desde 2022, com várias presidências rotativas a lutarem para chegar a um consenso, uma vez que as questões da "ordem de deteção" por parte das autoridades se revelaram muito controversas.

Depois de tentativas falhadas das presidências checa, espanhola, belga, húngara e polaca para chegar a um modelo viável, a Dinamarca conseguiu garantir um compromisso: a eliminação da verificação obrigatória das comunicações privadas pelas autoridades e a verificação das mensagens encriptadas.

Embora o setor das grandes tecnologias tenha acolhido favoravelmente o texto de compromisso, o grupo de pressão CCIA Europe, sediado em Bruxelas, lançou uma nota de cautela.

"Os Estados-membros da UE deixaram muito claro que o Regulamento CSA só pode avançar se estas novas regras de prevenção e combate ao abuso sexual de crianças encontrarem um verdadeiro equilíbrio - protegendo os menores e mantendo a confidencialidade das comunicações, incluindo a encriptação", afirmou em comunicado.

A CCIA acrescentou, ainda, que espera que este princípio oriente as negociações até à adoção de uma versão final da medida.

Preocupações com a vigilância em massa

Os defensores da privacidade online também continuam preocupados.

O que o Conselho aprovou hoje é um Cavalo de Troia. Ao cimentar a digitalização em massa 'voluntária', estão a legitimar a vigilância em massa de milhões de europeus por parte de empresas norte-americanas, sem garantias e propensa a erros".

Atualmente, o sistema de IA para verificar as imagens da CSA online não está totalmente operacional e comporta um elevado risco de falsos positivos. Dados da Polícia Federal alemã revelaram que 50% de todas as denúncias são irrelevantes do ponto de vista criminal.

Breyer salientou que a introdução de sistemas de verificação de idade - com recurso a cartões de identificação ou reconhecimento facial - colocaria em risco a privacidade online.

Agora que o Conselho chegou finalmente a um compromisso - apesar da oposição da Chéquia, dos Países Baixos e da Polónia - as negociações com o Parlamento Europeu e a Comissão, conhecidas como trílogos, podem começar em 2026.

Essas negociações devem ter lugar antes da expiração, já adiada, do atual regulamento relativo à privacidade eletrónica, que permite exceções ao abrigo das quais as empresas podem realizar este tipo de análise voluntária.