Oposição e associação de imigrantes criticam nova lei dos estrangeiros

O Governo conseguiu fazer passar, na terça-feira, a nova Lei de Estrangeiros com o apoio do Chega, do CDS-PP, da Iniciativa Liberal (IL) e do JPP e com os votos contra das bancadas do PS, Livre, PCP, Bloco de Esquerda (BE) e PAN.

Apesar de o executivo de Luís Montenegro ter estado em negociações com os socialistas, "até ao último momento", como garantiram, o "entendimento" acabou por ser feito à direita, com o Chega.

As reações não tardaram a chegar. O presidente da Solidariedade Imigrante, maior associação de imigrantes do país, defendeu que a nova lei de estrangeiros prejudica o desenvolvimento do país e ataca os direitos dos mais pobres.

"Esta lei não serve, não serve o país, não serve o desenvolvimento económico, nem para que os direitos humanos das pessoas imigrantes sejam respeitados", afirmou Timóteo Macedo em declarações à Lusa.

Segundo o dirigente, o diploma mantém inconstitucionalidades, nomeadamente no que se refere às alterações no direito ao reagrupamento, que na sua ótica "deve consagrar o direito a todos os familiares próximos e não apenas aos descendentes ou cônjuges".

O tempo de residência mínima de dois anos, com possibilidade de redução nos casos de cônjuges com relações comprovadas ou descendentes, que a lei agora contempla, não passam de "prazos de castigo, tortura e de políticas fortemente influenciadas por políticas ditatoriais que não respeitam a dignidade das pessoas humanas", acrescentou Timóteo Macedo.

Por outro lado, critica o facto de a lei manter exceções para quem tem autorizações de investimento - mais conhecidos por vistos gold -, criando "vários escalões" entre imigrantes.

"Esta alteração à lei criou aqui um fosso grande" e "o Governo português está a incrementar divisões de migrantes de primeira, de segunda e de terceira", acusou.

Esta lei cria "divisão de classes, ou seja, os emigrantes ricos têm todos os benefícios e os emigrantes que trabalham e produzem a riqueza para o bem-estar da sociedade, os pobres são prejudicados", acrescentou.

PS acusa Governo de desviar atenções das "prioridades certas"

Por seu lado, José Luís Carneiro, secretário-geral do PS, garantiu que o PS não vai questionar a constitucionalidade do diploma e deixará o assunto nas mãos do Presidente da República.

Contudo, acusou o Governo de "oportunismo político" no agendamento da votação da nova lei dos estrangeiros para o período das autárquicas.

"Do meu ponto de vista, houve um oportunismo político na forma como o governo agendou esse tema para a altura das eleições autárquicas", atirou aos jornalistas, considerando que aquilo que "faz fortes os partidos" são "prioridades certas" como diz serem as do PS.

"Muitas das vezes criam-se, digamos, estratagemas para instrumentalizar as pessoas para aquilo que não é a questão central", criticou.

O líder socialista lembrou que "todos os inquéritos de opinião" apontam como as principais preocupações das pessoas a habitação, a saúde, os rendimentos, os transportes e a mobilidade e a qualidade de espaço e o sentimento de segurança.

Livre pede a Marcelo que envie nova versão ao TC

Já o Livre pediu mesmo ao Presidente da República que envie a nova versão da lei dos estrangeiros para o Tribunal Constitucional, para que haja segurança jurídica nesta matéria.

O porta-voz do partido, Rui Tavares, acusou o Governo de estar a prejudicar os imigrantes que trabalham e descontam para a Segurança Social e contribuem para o excedente orçamental que o executivo apresenta ao país.

"Neste momento só há um superavit, só se pode mostrar contas bonitas em Bruxelas por causa do excedente da Segurança Social. Desse excedente, mais de metade é de contribuições de imigrantes", salientou em declarações aos jornalistas.

Para Rui Tavares, a nova versão "é um tiro no pé da economia e da coesão social" e vai promover mais trabalho ilegal no país, argumentando que os imigrantes não vão ter incentivos para contribuir para a Segurança Social.

PCP diz que lei mantém "bandalheira" para quem tem "muito dinheiro"

O secretário-geral do PCP também fez duras críticas ao diploma, considerando que apesar de o texto da lei ter mudado, "há uma porta aberta que se mantém sempre" para quem tem "muito dinheiro".

"Eu diria que, até utilizando as palavras de outro protagonista [André Ventura, líder do Chega], a bandalheira mantém-se porque, para aqueles que têm muito dinheiro, para esses a porta continua aberta", afirmou Paulo Raimundo.

Na ótica do líder comunista, a lei não traz nenhum problema para "aqueles que têm dinheiro" e que "podem vir à vontade, comprar as casas todas, os prédios todos, podem vir fazer a especulação que quiserem". "Os que vêm à procura de uma vida melhor, como os nossos vão lá para fora à procura de uma vida melhor, esses têm os direitos restringidos", criticou.

Questionado se vai pedir ao presidente da República para enviar o diploma hoje aprovado na Assembleia da República para o Tribunal Constitucional, à semelhança do que fez na anterior versão da lei, Paulo Raimundo remeteu a decisão para Marcelo Rebelo de Sousa.

"O senhor presidente da República tem os elementos que tem, considerou na altura, em função dos dados que tinha, mandar para o Tribunal Constitucional. O senhor presidente avaliará", frisou.