"Pacote digital" proposto pela Comissão atrasa aplicação da Lei da IA

A Comissão Europeia apresenta hoje o "Digital Omnibus", um plano destinado a simplificar a vasta regulamentação digital da UE.

Entre a legislação que abrange está a Lei da Inteligência Artificial, que foi adotada no ano passado. A legislação está a ser implementada gradualmente, mas com o Omnibus, a Comissão anunciou oficialmente que algumas disposições sobre as iterações mais arriscadas da tecnologia serão adiadas.

Em particular, o plano oferece mais tempo às empresas e organizações que utilizam tecnologias de IA de "alto risco", utilizadas para fins como a análise de currículos, a avaliação de exames escolares ou a avaliação de pedidos de empréstimo. Essas empresas só estarão sujeitas ao peso total das disposições do projeto de lei em dezembro de 2027, mais de um ano após a data original, agosto de 2026.

Isso poderá ter um efeito concreto importante. Se o Omnibus Digital for adotado, os modelos de IA poderão utilizar dados anteriormente restritos para tomar decisões sobre o acesso a serviços financeiros essenciais.

Peter Norwood, responsável sénior de investigação e defesa da Finance Watch, diz que isto equivale a uma estratégia de "desregulamentar para acelerar" no campo da IA e que os consumidores acabarão por pagar o preço.

"De acordo com essas propostas, uma pessoa ver um empréstimo ser-lhe negado por causa de um modelo de IA tendencioso ou cobrar prémios de seguro mais altos com base no estado de saúde previsto, tudo sem o seu conhecimento ou consentimento ", diz o especialista.

Porquê este atraso?

A Comissão atribui o adiamento à falta de implementação por parte dos Estados-membros e à necessidade de tempo das empresas para se adaptarem às novas e complexas regras.

O grupo de pressão das grandes empresas tecnológicas CCIA, que conta com a Amazon, a Apple, a Google e a Uber entre os seus membros, congratulou-se com o adiamento proposto pelo Omnibus, mas apelou a ações "mais arrojadas" e "mais claras".

"O Omnibus perde uma oportunidade crítica de aumentar o limite de computação, que está desatualizado, para identificar modelos de IA que representam um 'risco sistêmico' e não consegue corrigir a redação problemática sobre a extraterritorialidade das disposições de direitos de autor, que entra em conflito com os princípios internacionais e da UE", escreve o grupo num comunicado.

Alguns críticos do Omnibus, no entanto, dizem que a pausa vai longe demais.

"Foi prometida aos consumidores uma simplificação para apoiar a economia europeia e, no entanto, a proposta da Comissão só pode ser lida como uma desregulamentação quase em benefício exclusivo das grandes empresas de tecnologia", diz Agustín Reyna, diretor-deral do BEUC, Organização Europeia de Consumidores.

"Em vez de reduzir os direitos dos consumidores, o legislador europeu deveria concentrar-se em facilitar o cumprimento da legislação, em benefício das empresas e dos consumidores europeus", diz ainda a organização.

Embora França e Alemanha já tenham saudado as disposições da Lei da IA, muitos especialistas críticos em IA lamentam que muitos Estados-Membros da UE não tenham implementado as estruturas de aplicação necessárias para cumprir a legislação no seu calendário original.

"Muitos Estados-membros não cumpriram o prazo de agosto de 2025 para designar as autoridades competentes", diz Hanane Taidi, diretora-geral do Conselho TIC, que representa as empresas independentes responsáveis pela avaliação da conformidade com a Lei da IA. "Enquanto estas estruturas nacionais não estiverem em vigor, os organismos de avaliação da conformidade não podem ser notificados e o sistema não pode funcionar plenamente", acrescenta.

O próximo obstáculo

A adoção do Omnibus pode não ser fácil. As alterações propostas às regras da UE em matéria de IA exigirão uma modificação controversa do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), e muitos eurodeputados de esquerda e do centro do espetro político já anunciaram a sua oposição.

Francine Cunningham, diretora de Assuntos Regulamentares e Públicos da firma de advogados Bird & Bird, disse à Euronews: "Podemos esperar alguma resistência, uma vez que o processo contorna as habituais avaliações de impacto e consultas necessárias para as propostas legislativas: "Algumas das leis que estão a ser alteradas só recentemente foram adoptadas e, em alguns casos, ainda nem sequer foram totalmente implementadas. Os eurodeputados podem, por isso, estar relutantes em alterar as leis que só recentemente debateram e adoptaram".

No entanto, as regras ainda precisam de estar em vigor antes do prazo de agosto de 2026 - a data original para a implementação das regras de IA de "alto risco".