Milei provoca polémica após nomear juízes do Supremo Tribunal por decreto

O presidente da Argentina, Javier Milei, nomeou dois juízes do Supremo Tribunal de Justiça por decreto na terça-feira, ignorando o Senado durante a pausa - uma medida amplamente condenada como um abuso de autoridade executiva.

O gabinete de Milei defendeu as nomeações, argumentando que o preenchimento das duas vagas no painel de cinco membros era essencial para o bom funcionamento do tribunal.

O Supremo Tribunal "não pode desempenhar o seu papel normal com apenas três juízes", afirmou o governo num comunicado.

Milei nomeou Ariel Lijo, juiz federal, e o advogado Manuel García-Mansilla no ano passado, mas teve dificuldades em obter a aprovação do Senado, uma vez que a sua coligação libertária detém apenas sete dos 72 assentos da câmara. O Senado também não rejeitou formalmente os candidatos.

Na terça-feira, o gabinete presidencial declarou que "o Senado optou por permanecer em silêncio", apesar do facto de "ter sido demonstrada a adequação dos candidatos ao cargo".

Controvérsia sobre a nomeação de Lijo

A nomeação de Lijo, em particular, provocou reacções negativas. O juiz federal foi acusado de conspiração, branqueamento de capitais e enriquecimento ilícito, bem como de múltiplas violações da ética.

A sua nomeação surpreendeu os apoiantes de Milei, uma vez que o presidente fez campanha como um outsider anti-establishment, prometendo desmantelar a elite política argentina.

A ONG Human Rights Watch condenou a medida como "um dos mais graves ataques contra a independência do Supremo Tribunal na Argentina desde o retorno da democracia".

"O presidente Milei não pode pretender fugir aos mecanismos institucionais simplesmente porque não obteve os votos necessários no Senado para nomear os seus candidatos", disse Juanita Goebertus, diretora para as Américas da organização de defesa dos direitos humanos com sede em Nova Iorque.

As nomeações, efetuadas poucos dias antes do regresso do Congresso, são temporárias, com Lijo e García-Mansilla a exercerem funções até 30 de novembro, data em que as suas nomeações terão de ser submetidas ao Senado.

Apesar disso, os críticos argumentam que a ação de Milei é uma tentativa de colocar os que lhe são leais no poder judicial. Os juristas alertam para o facto de o poder do presidente para nomear juízes durante as férias do Congresso ser limitado.

"Os decretos são de uso restritivo e não podem ser usados como uma mera alternativa aos procedimentos regulares previstos na Constituição", disse o advogado constitucionalista Andrés Gil Domínguez.

Acrescentou ainda que, quando tais decretos são aplicados para além do seu âmbito de aplicação, "a ordem constitucional e os direitos do povo correm sérios riscos".