Exclusivo: UE enfrenta ação judicial na Alemanha no âmbito das sanções à Rússia

O Conselho da União Europeia pode ser forçado a defender-se num tribunal de Hamburgo, naquela que pode ser a primeira ação de difamação do género relacionada com uma decisão de sanções da União Europeia, se um recurso atualmente pendente no Tribunal Federal de Justiça da Alemanha for bem-sucedido, de acordo com documentos vistos pela Euronews.

O processo visa a fundamentação do Conselho, adotada em setembro de 2023, para a inclusão na lista do empresário Alisher Usmanov. O advogado de Usmanov, Joachim Steinhoefel, sediado em Hamburgo, argumenta que as principais afirmações invocadas pelo Conselho se revelaram, entretanto, injustificadas.

Uma das passagens afirma que Usmanov "alegadamente serviu de fachada ao presidente Putin e resolveu os seus problemas de negócios", uma afirmação que o Conselho atribuiu à Forbes. Steinhoefel contestou o facto perante o Tribunal Regional de Hamburgo, que considerou a alegação ilegal. A Forbes recorreu da decisão e defende que o artigo original é uma opinião protegida e não um facto verificável.

"A expressão de opinião de um jornalista não pode servir de base para sanções. O Conselho não pode publicar um artigo como uma suposta declaração de facto se o próprio autor esclarece que se trata de uma opinião", disse Steinhoefel à Euronews.

Steinhoefel refere ainda uma afirmação do jornal austríaco Kurier , segundo a qual o presidente Putin chamou a Usmanov "o seu oligarca favorito" - que diz ter sido considerada ilegal e proibida de ser divulgada - bem como um tweet do Conselho citou que foi posteriormente retirado.

De acordo com Steinhoefel, centenas de artigos, incluindo peças em grandes meios de comunicação europeus, foram removidos ou corrigidos. Entre estes estão relatórios que alegam ligações entre Usmanov e a liderança política da Rússia, alegações que estão no centro da decisão de o incluir na lista da União Europeia.O advogado diz que mais de sessenta decisões judiciais ou compromissos vinculativos exigiram que os media e políticos deixassem de repetir tais alegações. Esta semana, segundo Steinhoefel, um importante jornal europeu retirou todas as alegações de manipulação editorial sobre o Kommersant - o diário empresarial de Usmanov - alegações que eram semelhantes às feitas pelo Conselho da União Europeia.

Processo centra-se na utilização de artigos dos media

"Os nossos exemplos concretos parecem mostrar que o Conselho não verifica significativamente as fontes e contenta-se com recortes de imprensa não verificados - mesmo quando o autor se retrata, incluindo em tribunal", afirmou o advogado. Na sua opinião, isto fica aquém da norma da jurisprudência comunitária que permite ao Conselho citar material de imprensa apenas quando retirado de múltiplas fontes independentes, com factos suficientemente específicos e quando os artigos são fiáveis e consistentes com os registos subjacentes.

A ação judicial também considera outra secção da fundamentação do Conselho como difamatória: "Além disso, é um importante empresário que opera na Rússia e está envolvido num sector económico que constitui uma fonte substancial de receitas para o governo da Federação Russa... Por conseguinte, apoiou ativamente as políticas do governo russo de desestabilização da Ucrânia".

Steinhoefel contrapõe que Usmanov é rotulado de "apoiar ativamente" a desestabilização apenas porque detém ações de uma holding que gera lucros e que, por lei, é obrigada a pagar impostos.

"O exercício de uma liberdade económica lícita e constitucionalmente protegida (possuir ações) e o cumprimento de um dever legal (pagar impostos) estão a ser rotulados como apoio geopolítico", argumenta. "Para evitar esse rótulo, seria preciso fugir aos impostos - um crime - ou abandonar o negócio - uma exigência pouco razoável numa ordem de Estado de direito". O deputado chama a esta inferência "uma inversão perversa dos direitos básicos".

O processo de Steinhoefel caracteriza a abordagem do Conselho como "coerção por procuração": visar empresários que se diz terem influência sobre Moscovo, a fim de os convencer a exercer pressão sobre o governo para que este mude de rumo. Segundo o advogado, esta abordagem viola o princípio democrático de que a conduta privada lícita não deve ser instrumentalizada como alavanca da política externa.

Uma vez que os tribunais da União Europeia não prevêem uma ação de responsabilidade civil por difamação contra as instituições comunitárias, Steinhoefel começou por intentar uma ação contra o Conselho em Hamburgo. Um tribunal de recurso considerou que o Conselho goza de imunidade para ser processado nos tribunais alemães. Steinhoefel alega que este facto viola o n.º 4 do artigo 19.º da Lei Fundamental alemã, que garante o direito de recurso judicial em caso de violação dos direitos fundamentais.

Steinhoefel interpôs recurso para o Tribunal Federal de Justiça de Karlsruhe. A ação não contesta a lista de sanções propriamente dita, mas pretende obter uma ordem que proíba o Conselho de continuar a divulgar declarações contestadas. Aguarda-se uma decisão.