Tribunal de Justiça da UE rejeita pedido da Dinamarca para anular regras que fixam salário mínimo

O Tribunal de Justiça Europeu (TJE) decidiu na terça-feira que uma diretiva da UE que visa estabelecer um salário mínimo "adequado" em todos os 27 Estados-membros é válida, depois de a Dinamarca ter tentado bloqueá-la. O país alegava que UE tinha ultrapassado os seus poderes ao legislar sobre salários.

A Dinamarca levou as instituições da UE a tribunal por causa da diretiva adotada em outubro de 2022, alegando que esta excede a autoridade da UE e pediu que fosse totalmente anulada.

Copenhaga, apoiada pela Suécia, defendeu que os Estados-membros devem decidir como os salários são fixados, principalmente através de acordos coletivos entre sindicatos e empregadores, e que a UE não está autorizada a legislar sobre salários.

Mas o tribunal confirmou "a validade da maior parte da diretiva em questão" na sua decisão de terça-feira, argumentando que esta "não equivale a uma interferência direta da legislação da UE no direito de associação".

O Tribunal rejeitou igualmente a alegação da Dinamarca de que a diretiva foi adotada com uma base jurídica incorreta.

Ainda assim, anulou duas das disposições da diretiva, argumentando que "constituem uma interferência direta do direito comunitário na determinação dos salários".

Uma das disposições visava estabelecer critérios para a fixação do salário mínimo adequado, enquanto a outra procurava impedir a diminuição do salário mínimo legal nos países onde este é automaticamente indexado.

A decisão contraria as conclusões emitidas em janeiro pelo advogado-geral, que assiste o Tribunal de Justiça na preparação dos processos, e que tinha recomendado a anulação da diretiva por exceder as competências jurídicas da UE.

Em tempos de crise do custo de vida e da habitação, este é um sinal forte de esperança e de justiça social", afirmou o grupo Socialistas e Democratas (S&D) do Parlamento Europeu, que se congratulou com o acórdão.

"Até agora, apenas oito Estados-membros da UE implementaram a diretiva. Agora, instamos os Estados-membros e a Comissão a intensificarem os esforços para garantir a aplicação adequada da diretiva. Já não há desculpas para os atrasos", acrescentou.

A Confederação Europeia dos Sindicatos (CES) apelou igualmente "aos Estados-membros para que parem com a abordagem 'esperar para ver' e para que implementem a diretiva na íntegra".

"A diretiva é sólida, mas precisa de uma implementação sólida. Os trabalhadores precisam de aumentos salariais reais e de um verdadeiro poder de negociação, não de lacunas legais. A Europa deve garantir que todos os trabalhadores recebam um salário que cumpra o limiar da decência, promover efetivamente a negociação coletiva e aumentar a cobertura da negociação coletiva", afirmou Esther Lynch, secretária-geral da organização.

Ainda assim, a organização declarou-se "muito preocupada" com a eliminação da disposição que impedia a indexação automática, que receia que possa ser "usada como uma razão para reduzir os salários mínimos legais".

A Euronews contactou o Ministério do Emprego dinamarquês para comentar o assunto, mas não obteve resposta até à data de publicação.

A Diretiva Europeia sobre o Salário Mínimo procura assegurar salários mínimos legais adequados, promover a negociação coletiva e melhorar o acesso dos trabalhadores à proteção do salário mínimo em todo o bloco.

De acordo com as regras, os países da UE devem implementar procedimentos para garantir que os salários mínimos proporcionem um nível de vida digno, reduzam a pobreza no trabalho, promovam a coesão social e reduzam as disparidades salariais entre homens e mulheres.

A diretiva foi aprovada com o apoio de todos os Estados-membros, exceto a Hungria, que se absteve.

Em janeiro de 2025, os salários mínimos mensais brutos na UE variavam entre 551 euros na Bulgária e 2 638 euros no Luxemburgo, de acordo com o Eurostat.