França, Alemanha e UE condenam sentença de dois ativistas pró-democracia em Hong Kong

França e Alemanha condenaram, esta sexta-feira, 21 de agosto, a sentença por “incitação à subversão”aplicada à ativista pró-democracia de Hong Kong Chow Hang-tung, destacada advogada galardoada em 2023 com o Prémio Franco-Alemão dos Direitos Humanos e do Estado de direito.

Veredito que Paris e Berlim _“_lamentam profundamente” e que, num comunicado conjunto, leva os dois governos a apelarem “à sua libertação imediata” e a exortarem “as autoridades de Pequim e de Hong Kong a respeitarem os direitos e as liberdades civis”.

“A par de outros ativistas da Aliança de Hong Kong em Apoio aos Movimentos Patrióticos e Democráticos na China, Chow Hang-tung trabalhou incansavelmente para promover os direitos humanos e a democracia na China, em particular na região administrativa especial de Hong Kong”, escrevem ainda os ministérios dos Negócios Estrangeiros dos dois países. “A defesa pacífica dos direitos humanos não constitui crime.”

A União Europeia advertiu, por seu lado, que esta condenação “confirma a deterioração contínua das liberdades de expressão e de reunião, bem como a redução progressiva do espaço concedido a uma sociedade civil independente em Hong Kong”.

Em comunicado, a porta-voz da UE para os Negócios Estrangeiros, Anitta Hipper, afirmou que estes “processos com motivações políticas [...] minam a confiança no Estado de direito” em Hong Kong.

A UE instou as autoridades a _“_preservarem um espaço para uma sociedade civil independente, garantirem a liberdade de expressão e o direito de reunião pacífica, tal como consagrados na Lei Fundamental”, a mini-Constituição de Hong Kong que rege o antigo território britânico desde a sua transferência para a China.

Arriscam até dez anos de prisão

Chow Hang-tung, de 41 anos, organizava todos os anos, com Lee Cheuk-yan, de 69 anos, vigílias em memória da sangrenta repressão de Tiananmen, na China, em 1989.

Ambos foram condenados esta sexta-feira por, segundo os juízes designados pelo governo, terem incitado a população a derrubar a direção comunista da China.

Acusados em 2021, os dois ativistas estão detidos desde então ao abrigo de uma lei de segurança nacional imposta por Pequim, que na prática aniquilou o outrora muito ativo movimento pró-democracia na cidade. Arriscam até dez anos de prisão. A pena será anunciada mais tarde.

A Aliança de Hong Kong em Apoio aos Movimentos Democráticos e Patrióticos da China, que dirigiam, foi igualmente condenada.

Durante o julgamento, Lee Cheuk-yan declarou em tribunal que o apelo não pretendia pôr fim ao Partido Comunista, mas avançar rumo à democracia, permitir que a população escolha os seus dirigentes e impedir o Partido Comunista de impor uma “ditadura”.

Os três juízes consideraram que o apelo da Aliança para “pôr fim à ditadura do partido único” não visava pedir ao Partido Comunista no poder que regressasse ao sistema de cooperação multipartidária previsto na Constituição, mas sim pôr termo ao seu estatuto de partido dirigente, também consagrado na Constituição.

Segundo o tribunal, o termo “fim” usado nessa fórmula significava “derrubar” e “minar” o poder.

No acórdão, os magistrados sustentam que os arguidos continuaram a apelar ao fim da ditadura do partido único depois da entrada em vigor da lei de segurança nacional, ignorando que essa posição contrariava a Constituição, que estabelece que a liderança do Partido Comunista constitui uma “característica fundamental do socialismo com características chinesas”.

De acordo com os juízes, essa posição enquadrava-se nos “outros meios ilegais” previstos na lei de segurança nacional.

Os arguidos _“_encorajaram deliberadamente os apoiantes da Aliança a esperar pelo momento oportuno para concretizar o objetivo de ‘pôr fim à ditadura do partido único’ por meios ilegais”, acrescentaram.

Os juízes insistiram que os arguidos não estavam a ser julgados pelas suas opiniões políticas.

Memória “criminalizada e desmantelada”

Este veredito é um dos últimos proferidos no âmbito dos processos contra o antigo movimento pró-democracia, em tempos muito ativo em Hong Kong, praticamente desmantelado após a entrada em vigor da lei de segurança nacional em 2020.

Observadores consideram que o julgamento simboliza a erosão da liberdade de expressão no antigo território britânico, devolvido à China em 1997.

Eric Lai, investigador sénior no Georgetown Center for Asian Law, afirmou que as estruturas criadas para preservar a memória da repressão foram criminalizadas e desmanteladas.

Segundo disse, todos os atores da sociedade civil de Hong Kong que pensavam que renunciar à violência e agir dentro da lei seria suficiente para os proteger têm agora de rever essa suposição. _“_A moderação dos meios utilizados não oferece qualquer proteção se o próprio objetivo for considerado contrário à Constituição”, afirmou.

Rosie Winterton, ministra britânica responsável pela região Indo-Pacífico no Foreign Office, declarou que o veredito demonstra mais uma vez que, em Hong Kong, até atos pacíficos de comemoração são agora vistos pelas autoridades como ameaças à segurança nacional.