Portugal ainda "não implementou de forma satisfatória nenhuma das recomendações" anticorrupção

Portugal avançou na adoção de medidas para prevenir a corrupção entre as mais altas funções executivas do governo central e das agências de aplicação da lei, mas ainda tem caminho para percorrer, nomeadamente na transparência e acesso a informação e na regulamentação do lobby.

Esta é uma das principais conclusões avançadas no novo relatório do Grupo de Estados contra a Corrupção (GRECO) do Conselho da Europa, divulgado esta terça-feira, ao qual a Euronews teve acesso.

Segundo o organismo do Conselho da Europa, "são necessárias novas medidas". Até agora, Portugal implementou parcialmente 18 das 28 recomendações que o GRECO emitiu para o país no quinto relatório de avaliação, adotado em 2023, e ainda tem de implementar 10 recomendações.

No que diz respeito às principais funções executivas do governo central, o GRECO considera que as autoridades fizeram alguns progressos em várias áreas-chave. "Uma conquista significativa é que o Mecanismo Nacional de Combate à Corrupção e a Entidade para a Transparência se tornaram operacionais", salienta o organismo, no relatório.

Outro passo positivo é a adoção do Código de Conduta do novo governo, mas o GRECO ressalva que ainda há "trabalho significativo a ser feito para consolidar todos os padrões de integridade e fornecer orientação prática".

"Foram organizados briefings introdutórios e sessões de formação para membros do novo governo, e o aconselhamento confidencial está agora disponível para todos os indivíduos com funções executivas superiores", detalha.

O relatório também saúda o lançamento de uma plataforma eletrónica para apresentação de declarações de rendimentos. No entanto, o GRECO considera que as autoridades devem tomar "medidas mais decididas" para garantir que os controlos de integridade sejam efetivamente aplicados a todas as pessoas com altas funções executivas.

Também destaca que nem a nova Estratégia Nacional Anticorrupção - e seu Plano de Ação para o período 2025-2028 -, nem um plano de prevenção do risco de corrupção específico para pessoas com funções executivas, ainda não foram adotados.

"São necessários esforços adicionais para tornar o processo de acesso à informação mais eficiente, para rever o atual procedimento de consultas públicas sobre decretos-lei e para regulamentar os lobbies e aumentar a sua transparência", lê-se nas conclusões do relatório.

O GRECO espera também que as autoridades clarifiquem ainda mais as regras relativas à oferta de presentes e garantam a publicação atempada das informações inscritas na plataforma do Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC).

O relatório sublinha ainda que os requisitos de divulgação de ativos e pós-emprego devem ser estendidos aos membros do gabinete, e que todas as declarações de ativos, interesses e passivos das pessoas com funções executivas superiores sejam tornadas públicas e acessíveis de forma eficaz.

No que diz respeito às agências de aplicação da lei, o GRECO nota positivamente a adoção do novo Código de Conduta da Polícia de Segurança Pública (PSP) e os trabalhos em curso para finalizar o novo Código de Conduta da Guarda Nacional Republicana (GNR). "Ambos os códigos ainda precisam de ser complementados por orientações práticas", refere o organismo, saudando, contudo, que tanto a GNR quanto a PSP agora tenham canais internos de denúncia.

Por outro lado, o relatório destaca a "necessidade de melhorar o equilíbrio entre os sexos, estabelecer um mecanismo de aconselhamento confidencial e um sistema de verificação regular". Outras questões pendentes incluem a revisão do regime disciplinar e os procedimentos para nomeação e promoção de indivíduos para cargos seniores, a implementação de salvaguardas de conflitos de interesse e aumento da transparência das doações e patrocínios.

Finalmente, o organismo do Conselho da Europa observa que ambas as agências ainda precisam desenvolver estratégias anticorrupção dedicadas e que o pessoal da Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI) deve ser aumentado.

O GRECO insta ainda as autoridades portuguesas a informarem sobre os progressos alcançados na implementação das suas recomendações até 30 de setembro de 2026, alertando que terão de ser realizados novos progressos nos próximos 18 meses para alcançar um nível adequado de cumprimento das recomendações.