Aumento do prazo de residência para quem quer nacionalidade portuguesa aprovado na especialidade

A proposta de Lei da Nacionalidade apresentada pelo Governo foi aprovada sem maioria em sede de Comissão de Assuntos Constitucionais, esta sexta-feira.

Para passar na votação final global, que terá lugar na próxima terça-feira, o conjunto da proposta do Executivo terá de obter uma maioria qualificada de 116 votos a favor, entre os 230 deputados em efetividade de funções.

Face à oposição manifestada pelo PS, Livre, PCP e Bloco de Esquerda no processo de apreciação na especialidade, o Chega terá de se juntar ao PSD, CDS e Iniciativa Liberal para que a proposta seja aprovada, mas não há garantias de que o partido de André Ventura o faça.

No conjunto, os partidos da direita conseguiram aprovar o aumento do prazo de residência para quem quer nacionalidade portuguesa: o prazo passa de cinco anos para sete anos no caso de cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) ou da União Europeia (UE) e dez anos no resto dos casos.

O PSD entregou também uma alteração de última hora, que vai ao encontro de uma das propostas do Chega, que coloca como condição à atribuição da nacionalidade que o requerente tenha "capacidade para assegurar a sua subsistência".

O Chega tinha defendido que os requerentes não deveriam estar, no momento do pedido, dependentes de apoios sociais ou subsídios. Os dois partidos também aprovaram esta alteração.

A direita, com a abstenção do Chega, também conseguiu fazer passar o fim do regime de naturalização para descendentes de judeus sefarditas. O PS ainda tentou alterar a sua proposta para que se aplicasse a estas pessoas o mesmo regime de que beneficiam os cidadãos da CPLP e da UE (prazo de sete anos de residência), mas sem sucesso.

A pena acessória de perda de nacionalidade, que será introduzida no Código Penal, também acabou aprovada na comissão parlamentar.

As alterações afetam apenas os cidadãos naturalizados que mantenham dupla nacionalidade que tenham sido condenados nos dez anos após a aquisição da nacionalidade "em pena de prisão efetiva de duração igual ou superior a quatro anos", refere o diploma.

O líder do Chega, André Ventura tinha garantido que não aprovaria a proposta do PSD para impor a perda da nacionalidade pela prática de vários crimes a cidadãos naturalizados, caso isto dependesse da decisão de um juiz. Mas o partido acabou por viabilizar a alteração.

PSD pede responsabilidade na votação final

Após a votação, o PSD pediu sentido de responsabilidade aos partidos para que a revisão da lei da nacionalidade seja aprovada em votação final global por maioria qualificada.

Face à oposição já assumida pelo PS, Livre, BE e PCP, na terça-feira, em votação final global, o Chega terá de votar a favor ao lado do PSD, CDS e IL. Só assim será atingida a maioria qualificada.

Perante os jornalistas, o vice-presidente da bancada do PSD, António Rodrigues, referiu que "é necessário que cada um tenha a consciência do que vai fazer no momento da votação decidindo entre não ter um dispositivo legislativo ou termos, de facto, uma regulamentação efetiva de acordo com aquilo que temos estabelecido".

O deputado social-democrata deixou um apelo ao sentido de "responsabilidade de todos aqueles que vão estar envolvidos" na votação de terça-feira, num recado dirigido ao Chega.

"Entendemos que é preferível ter uma disposição, mesmo que não se concorde inteiramente com ela, do que não ter disposição nenhuma", frisou o vice-presidente da bancada do PSD.