Orçamento do Estado para 2026 aprovado em votação final

O Orçamento do Estado para 2026 (OE2026) foi aprovado em votação final esta quinta-feira, no Parlamento, graças à abstenção do PS, após quase dois meses de debate e apresentação de propostas.

O documento foi aprovado com os votos favoráveis do PSD e CDS-PP e a abstenção dos socialistas. Todos os restantes partidos da oposição - Chega, Iniciativa Liberal (IL), Livre, PCP, Bloco de Esquerda (BE), PAN e Juntos Pelo Povo (JPP) - votaram contra a proposta do Governo.

O arranque dos trabalhos começou pela discussão de propostas de última hora, entre as quais o reforço de verbas para o Tribunal Constitucional e a isenção de portagens em várias ex-SCUT, seguindo-se o debate com críticas da esquerda à direita.

Depois de se ter abstido na generalidade, o JPP anunciou que ia votar contra o Orçamento do Estado para 2026 (OE2026) na votação final global, acusando o Governo de "falhar com as regiões autónomas".

O deputado único do JPP, Filipe Sousa, justificou a mudança de sentido de voto com o facto de o Governo ter "preferido manter tudo na mesma" e ver a "mobilidade como um luxo e não como um direito fundamental num Estado que se diz coeso", desrespeitando os portugueses das regiões autónomas.

"Este Orçamento não corrige esta injustiça, pelo contrário, prolonga-a. Prolonga-a porque este Governo, mais uma vez, recusa assumir que a mobilidade é a chave da igualdade. Sem mobilidade não há verdadeira continuidade territorial, sem mobilidade não há igualdade de oportunidades, sem mobilidade não há respeito pelos portugueses que vivem nas regiões autónomas", argumentou o deputado, o primeiro representante partidário a subir à tribuna.

Por sua vez, a deputada única do PAN, Inês Sousa Real, anunciou que votaria contra o OE2026, justificando a mudança de sentido de voto com a falta de abertura e diálogo dos partidos do Governo.

Inês de Sousa Real, que se absteve na votação na generalidade, lembrou algumas das propostas de alteração do PAN que receberam 'luz verde', como a isenção de IVA na ração comprada por associações zoófilas ou o alargamento do Porta 65+ a vítimas de violência doméstica, mas ressalvou que "um orçamento não se mede apenas pelo que acrescenta, mede-se também pelo que falha e pelo que destrói".

A parlamentar criticou ainda o PS por uma "abstenção incompreensível" e, além disso, apontou o "corte de 10% na saúde" e uma atualização dos escalões do IRS inferior à atualização salarial como outros argumentos para a oposição a este Orçamento.

A ainda coordenadora e deputada única do BE, Mariana Mortágua, também considerou que a proposta de Orçamento do Estado para 2026 é um "mau documento" e acusou PSD, Chega e PS de protagonizarem "uma farsa" no processo de especialidade.

"A história deste Orçamento estava escrita, mas não tinha que ser assim", advogou Mariana Mortágua na sessão de encerramento do debate.

A bloquista considerou que o PS "não tinha que aceitar à partida a chantagem de um Governo sem maioria que usa a ameaça da dissolução da Assembleia da República como salvo-conduto para impor a sua política. Num tempo em que não se afiguram maiorias estáveis e óbvias, este entorse democrático é insuportável".

Já o líder parlamentar do CDS-PP, Paulo Núncio, acusou o Chega e "a esquerda" de terem aprovado na fase de especialidade "medidas irresponsáveis" que vão aumentar a despesa.

"A discussão na especialidade também introduziu alguns riscos adicionais e o Governo e esta maioria saem deste Parlamento com um orçamento diferente do que propuseram. E porquê? Porque, mais uma vez, lembrando o mau padrão da anterior legislatura, a esquerda e o Chega uniram-se para aprovar medidas irresponsáveis que vão aumentar a despesa pública", criticou.

Apesar disso, Paulo Núncio insistiu na defesa do documento, argumentando que "um orçamento que põe a economia a crescer, que reduz impostos, que aumenta salários e pensões, que mantém as contas públicas equilibradas e que reforça a Defesa Nacional, é um bom orçamento em Portugal e em qualquer parte do mundo".

Já o secretário-geral do PCP considerou que a proposta de Orçamento do Estado para 2026 está ao "serviço de uma minoria" e criticou o PS por viabilizá-lo, sugerindo que está a fazer um favor ao Chega e IL. "O PS não aplaude, mas não se livra de ter suportado um Orçamento e a política a que este dá expressão", criticou Paulo Raimundo.

O deputado comunista considerou ainda que, para os grupos económicos e as multinacionais, "nunca há preocupações com o equilíbrio das contas públicas" e, para esses, "o défice nunca é um problema".

O secretário-geral do PCP lamentou também que, durante o debate na especialidade, se tenham chumbado propostas para o aumento das reformas e pensões, para a contratação de mais profissionais de saúde, professores ou polícias, ou para a redução do IVA no gás, eletricidade, telecomunicações e bens alimentares.

Na sua vez de subir à tribuna, o porta-voz do Livre, Rui Tavares, insurgiu-se contra o OE2026 por considerar que mantem os portugueses em "anestesia fiscal", lamentando que o IVA não tenha sido reduzido.

"Desses impostos, que aguentam mais de 50% da máquina do Estado e que são justificados por manterem os portugueses em anestesia fiscal, (...) é preciso dizer que naquilo que depender do Livre acabou-se a anestesia", criticou Rui Tavares.

Para o deputado do Livre, "é preciso que os portugueses saibam que os trabalhadores estão a aguentar o excedente na Segurança Social, que é o que permite apresentar contas bonitas em Bruxelas, e os consumidores estão a aguentar a administração central que vocês têm deficitária".

Também a líder da IL considerou que o documento mostra "falta de coragem" e que foram chumbadas na especialidade todas as propostas que "podiam tornar Portugal melhor".

Mariana Leitão apontou que o debate orçamental, que deveria ser "sobre o futuro, transformou-se num espetáculo de autoelogio do Governo". "O Governo, pela mão do ministro das Finanças, tentou expulsar a política do Orçamento. E, ao fazê-lo, expulsou também a visão, a ambição e qualquer espírito reformista", lamentou.

Para a liberal, este "é um Orçamento pouco ambicioso para os portugueses e muito ganancioso para o Estado".

Por seu lado, José Luís Carneiro, secretário-geral do PS, defendeu na sua intervenção que o país entraria numa crise política se não fosse a "responsabilidade do PS" na viabilização do OE2026.

"Não fosse o sentido de responsabilidade do Partido Socialista e Portugal estaria novamente a mergulhar numa crise política com consequências imprevisíveis", defendeu, argumentando que colocou "os interesses das pessoas e do país acima de tudo".

Por essa razão, afirmou, "o Governo não tem desculpas para não cumprir tudo com que se comprometeu com os portugueses", desafiando o executivo a "manter as contas certas que herdou do PS e cumprir o PRR que o Governo do PS conseguiu trazer para Portugal".

Já André Ventura, presidente do Chega, acusou o Governo de manter "vícios" socialistas de "tirar a quem produz, para distribuir a quem nada faz", tendo a muleta do PS.

Na sua declaração, Ventura apontou que "em Portugal, 34,7% do Produto Interno Bruto (PIB) será carga fiscal, isto feito pelo mesmo Governo que dizia pretender aliviar as empresas".

O deputado do Chega procurou também evidenciar contradições no discurso do secretário-geral do PS, José Luís Carneiro, citando críticas feitas pelo socialista sobre um Orçamento que irá "empobrecer o país e sem ambição", mas que os socialistas viabilizam.

O líder parlamentar do PSD foi o último representante partidário a subir à tribuna, acusando o PS e Chega de populismo por terem aprovado o fim de um conjunto de portagens em autoestradas, avisando que estas vão continuar a ser pagas "por todos, ricos e pobres" através dos impostos.

Apesar disso, Hugo Soares elogiou o sentido de responsabilidade do PS ao viabilizar o documento através da abstenção, apesar de questionar a motivação dos socialistas: "Taticismo ou interesse nacional, o tempo o dirá", afirmou.

O deputado social-democrata destacou ainda que foram aprovadas 70 propostas da oposição e assegurou que o compromisso da sua bancada com o diálogo e com soluções não é retórica.