UE aciona cláusula de emergência para imobilizar indefinidamente ativos russos

A União Europeia concordou em imobilizar indefinidamente os ativos do Banco Central russo, um elemento central do empréstimo de reparação à Ucrânia, ainda em intensas negociações antes de uma cimeira decisiva na próxima semana.

Ao fazê-lo, a UE colocará os ativos sob a sua jurisdição, num contexto em que se receia que os EUA procurem controlar os ativos congelados e os utilizem num futuro acordo com Moscovo, quando este negociar o fim da guerra.

A imobilização a longo prazo foi acordada pelos embaixadores na tarde de quinta-feira ao abrigo do artigo 122º dos Tratados da UE, que exige apenas uma maioria qualificada dos Estados-membros e dispensa o Parlamento Europeu.

A lei proíbe a transferência dos ativos no valor de 210 mil milhões de euros para o Banco Central da Rússia. A maior parte, 185 mil milhões de euros, está depositada na Euroclear, uma central de depósito de títulos em Bruxelas. Os restantes 25 mil milhões de euros estão depositados em bancos privados.

Até agora, os fundos têm estado imobilizados ao abrigo de um regime de sanções padrão, que depende da unanimidade dos 27 e é vulnerável a vetos individuais.

Mas, na semana passada, a Comissão Europeia decidiu invocar o artigo 122º para manter os ativos afastados da Rússia num futuro próximo. O artigo 122.º já foi utilizado anteriormente para fazer face a situações de emergência económica, como a pandemia de COVID-19 e a crise energética.

Numa interpretação inovadora, a Comissão argumentou que as ondas de choque desencadeadas pela invasão em grande escala da Ucrânia pela Rússia causaram um "impacto económico grave" para a UE no seu conjunto, desencadeando "graves perturbações do aprovisionamento, maior incerteza, aumento dos prémios de risco, redução do investimento e das despesas dos consumidores", bem como inúmeros ataques híbridos sob a forma de incursões de drones, sabotagem e campanhas de desinformação.

"É urgente impedir que os fundos sejam transferidos para a Rússia para limitar os danos à economia da União", afirmou a proposta na sua introdução.

De acordo com a proibição, os 210 mil milhões de euros serão libertados quando as ações da Rússia "deixarem objetivamente de representar riscos substanciais" para a economia europeia e Moscovo tiver pago reparações à Ucrânia "sem consequências económicas e financeiras" para o bloco.

A libertação da Rússia só será possível após uma nova maioria qualificada.

"O artigo 122.º visa essencialmente colocar a imobilização dos ativos numa base mais sustentada, de modo a não se prolongar a imobilização de seis em seis meses", afirmou um diplomata de alto nível, sob condição de anonimato.

"O Conselho Europeu já tinha decidido que isto deveria ser feito - que os ativos deveriam permanecer imobilizados até que a Rússia pagasse os danos de guerra - pelo que se poderia dizer que a decisão baseada no 122 é uma implementação dessa decisão do Conselho Europeu".

Reagir contra Trump e proteger Kiev

No mês passado, os europeus tomaram conhecimento, através dos meios de comunicação social, de um plano de 28 pontos elaborado secretamente por funcionários norte-americanos e russos para pôr fim à guerra na Ucrânia.

O ponto 14 do plano dizia que os ativos russos deveriam ser utilizados para benefício comercial de Washington e Moscovo, uma ideia controversa que os aliados ocidentais rapidamente rejeitaram.

Ao imobilizar os ativos através de uma maioria qualificada, a UE estará numa posição mais forte para resistir a pressões externas e evitar vetos indesejáveis (os EUA têm sido vagos sobre se querem que o bloco avance com o empréstimo de reparações).

A proibição a longo prazo é um pilar importante da proposta da Comissão de canalizar os ativos russos para um empréstimo de reparação a juro zero para apoiar a Ucrânia, ao qual a Bélgica, como principal depositária dos fundos, continua a resistir ferozmente.

Os embaixadores estão atualmente a analisar linha a linha os textos jurídicos e têm discussões agendadas para quinta, sexta-feira e mesmo domingo.

O objetivo é resolver o maior número possível de questões antes de os líderes da UE se reunirem para uma cimeira decisiva, a 18 de dezembro, em que decidirão como angariar 90 mil milhões de euros para satisfazer as necessidades orçamentais e militares da Ucrânia para 2026 e 2027.

A Bélgica apresentou dezenas de páginas de alterações aos textos legais, segundo diplomatas familiarizados com o processo. As alterações, que não são públicas, complicam o que já era um dossier altamente complexo e sensível.

Na quarta-feira, o primeiro-ministro belga, Bart De Wever, pôs em dúvida a adequação da disposição e a existência de uma emergência económica que a justifique.

"Trata-se de dinheiro de um país com o qual não estamos em guerra", afirmou De Wever, em declarações aos jornalistas no parlamento belga. "Seria como entrar numa embaixada, tirar toda a mobília e vendê-la".

Em resposta às críticas, um porta-voz da Comissão Europeia afirmou que era "razoável" argumentar que a guerra da Rússia tinha provocado ondas de choque em toda a economia europeia e que, por isso, a aplicação do artigo 122º tinha mérito legal.

"Se olharmos para a situação sem a guerra, veremos certamente uma situação económica mais próspera na Europa", afirmou o porta-voz.

As três condições

Embora a Bélgica não esconda a sua aversão ao empréstimo de indemnização, está disposta a dar a sua bênção se forem cumpridas três condições fundamentais, disse De Wever na quarta-feira.

A primeira condição é a mutualização total dos riscos por todos os Estados-membros.

A Comissão propôs dividir as garantias em duas parcelas de 105 mil milhões de euros cada, para cobrir os 210 mil milhões de euros de ativos russos detidos no território da UE. No entanto, a Bélgica pretende uma maior cobertura contra qualquer eventualidade, como as sentenças judiciais.

Em privado, os diplomatas dizem que a cobertura poderá exceder os 210 mil milhões de euros e ser combinada numa única tranche para acalmar as preocupações belgas. Mas a perspetiva de concessão de garantias ilimitadas, que De Wever parece favorecer, é considerada inviável.

A segunda condição é a garantia de liquidez da Euroclear, a instituição sediada em Bruxelas que detém 185 mil milhões de euros dos ativos russos imobilizados. A Bélgica receia que, se os ativos forem libertados prematuramente, a Euroclear não possa honrar os seus compromissos legais com o Banco Central russo e seja responsabilizada por incumprimento de contrato.

Mas a proibição prevista no artigo 122º torna a libertação prematura praticamente impossível.

Como salvaguarda adicional, a Comissão diz que emprestará dinheiro aos Estados-membros que tenham dificuldade em obter rapidamente o dinheiro para as suas garantias, se estas forem ativadas. (O Banco Central Europeu recusou-se firmemente a fornecer este apoio de liquidez).

A terceira condição da Bélgica é a partilha total dos encargos, o que significa reunir os 185 mil milhões de euros em ativos detidos no Euroclear e os 25 mil milhões de euros detidos em bancos privados em França, Alemanha, Suécia e Chipre, bem como na Bélgica.

Embora as propostas da Comissão pretendam mobilizar a totalidade dos 210 mil milhões de euros, não é claro até que ponto França, que detém cerca de 18 mil milhões de euros, está disposta a alinhar. A privacidade e o segredo são princípios sacrossantos no setor bancário.

O Eliseu não respondeu a um pedido de comentário da Euronews.

De Wever avisa que, se estes três critérios não forem cumpridos e a UE avançar com o empréstimo de indemnização, a Bélgica irá interpor um recurso judicial.

"Se for tomada uma decisão que, na minha opinião, é manifestamente contrária à legalidade, que não faz sentido e que envolve riscos muito grandes para este país, então não se pode excluir nada", disse o primeiro-ministro.

Na quinta-feira, o ministro do Orçamento, Vincent Van Peteghem, disse que o país seria "muito construtivo" nas conversações, mas não aceitaria "qualquer compromisso imprudente".

Os diplomatas admitem que passar por cima da Bélgica para aprovar o empréstimo com uma maioria qualificada seria politicamente insustentável. Se as reservas belgas persistirem, o bloco tentará emitir 90 mil milhões de euros de dívida conjunta, o que a Hungria não deixará de fazer descarrilar.