Comissão Europeia abandona proposta de atualização de responsabilidade civil da IA

A Comissão Europeia retirou formalmente as propostas de uma diretiva sobre Responsabilidade da IA e de um Regulamento sobre Patentes Essenciais Padrão (SEP), apesar de alguma resistência por parte dos legisladores e dos Estados-membros, confirmou um porta-voz da instituição à Euronews.

No seu programa de trabalho publicado no passado mês de fevereiro, a Comissão anunciou que tencionava retirar os dois dossiers por considerar que "não era previsível chegar a um acordo". Alguns eurodeputados e Estados-Membros opuseram-se a esta medida, mas parece que agora não surtiu efeito. Os deputados tinham seis meses para se oporem à decisão.

O porta-voz do Parlamento Europeu afirmou na quinta-feira que "após ter considerado os seus pontos de vista, a Comissão confirmou a retirada".

As regras de responsabilidade da IA destinavam-se a oferecer aos consumidores um meio harmonizado de reparação quando sofrem danos decorrentes de produtos ou serviços de IA. As regras foram propostas em 2022, mas nenhum progresso significativo foi feito desde então.

Alguns legisladores defenderam a sua continuação, incluindo Axel Voss (Alemanha/PPE), alegando que queriam abordar a responsabilidade da IA assim que a Lei da IA fosse assinada.

A Comissária da UE para a Tecnologia, Henna Virkkunen, disse que a diretiva planeada teria levado os Estados-Membros a "aplicar as regras de maneiras diferentes".

"Continuamos a ouvir as partes interessadas, pois continuamos empenhados em ter um ambiente regulamentar equilibrado e justo para a IA na UE. Vamos tirar lições das negociações das propostas anteriores", disse o porta-voz.

Patentes essenciais normalizadas - chave para os produtos tecnológicos

A proposta sobre patentes estava mais avançada no processo de decisão na altura em que foi retirada.

Em abril de 2023, a Comissão publicou o seu plano para um regulamento sobre as PEN, que são patentes que protegem a tecnologia considerada essencial numa norma ou especificação técnica, utilizada na indústria automóvel, de energia inteligente e de pagamentos.

As regras foram acordadas pelo Parlamento em fevereiro de 2024, antes de a Comissão ter assinalado este ano a sua intenção de retirar a proposta, surpreendendo muitos.

O Comissário responsável pela Indústria, Stéphane Séjourné, disse ao Parlamento em abril que a Comissão retirou o dossiê com a esperança de obter um acordo mais amplo.

A Comissão afirma agora que "nem o Parlamento nem o Conselho adotaram um sinal claro de apoio à proposta SEP", acrescentando que, se "as circunstâncias se alterarem", a Comissão irá rever a sua posição política e "considerar uma resposta política adequada".

Entretanto, a Comissão continuará a acompanhar os desenvolvimentos no mercado e a nível internacional com o objetivo de ultrapassar as fricções na concessão de licenças SEP.**

Simplificação

A supressão destes ficheiros insere-se na agenda de simplificação da atual Comissão.

O Comissário Virkkunen anunciou anteriormente a realização de uma verificação de adequação digital, que resultará num pacote de simplificação "omnibus" a apresentar em 10 de dezembro.

O executivo da UE pretende identificar as obrigações de comunicação na legislação digital existente que podem ser reduzidas para aliviar a pressão sobre as empresas, em especial as PME.

O deputado Tiemo Wölken (Alemanha/S&D) afirmou no início deste mês que vai processar a Comissão por falta de transparência relativamente aos dois dossiers legislativos.

Wölken afirmou que a retirada do processo ocorreu depois de a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, e o vice-presidente dos EUA, JD Vance, se terem encontrado na Cimeira da IA, em Paris.

Os pedidos de acesso aos documentos da Comissão relativos a este processo não obtiveram resposta.

O eurodeputado alemão interpôs uma ação judicial junto do Tribunal Geral do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

"Os meus pedidos de acesso a documentos eram, antes de mais, uma oportunidade para a Comissão esclarecer esses rumores. Mas, em vez disso, decidiram atrasar os meus pedidos, razão pela qual, em última análise, não me resta outra alternativa senão intentar uma ação judicial para esclarecer e obter os documentos em causa", afirmou Wölken.