Um mês de polémicas coloca ministro da Administração Interna sob cerco judicial e político

Há quase um mês debaixo de fogo, volta a apertar-se o cerco ao ministro da Administração Interna, agora com a abertura de um julgamento no Tribunal de Contas (TdC) e uma auditoria à Polícia Judiciária (PJ) ordenada pelo Ministério da Justiça. A este escrutínio juntam-se o inquérito que corre no Ministério Público (MP) e a um "processo de verificação" da Procuradoria Europeia.

Os problemas surgiram uns atrás dos outros no espaço de apenas um mês e deixaram Luís Neves sob enorme pressão, após ter sido empossado no cargo há pouco mais de cinco meses.

Primeiro, as obras num monte em Odemira feitas pelo empreiteiro João Carvalho que celebrou vários contratos com a PJ. Depois, a movimentação de um atrelado apreendido numa operação de combate ao tráfico de droga para as instalações da empresa Construbarcelos, do mesmo empreiteiro.

Após já ter sido alvo de um processo de inquérito do Ministério Público devido à deslocação do reboque apreendido no âmbito de uma investigação sobre tráfico de droga, a PJ é agora sujeita a uma auditoria determinada pelo Ministério da Justiça, ou seja, ordenada pelo próprio Governo do qual Luís Neves faz parte desde fevereiro.

A auditoria terá em vista a verificação dos procedimentos e a gestão durante o mandato de Luís Neves como diretor nacional da Judiciária, entre junho de 2018 a fevereiro de 2026.

Além disso, a ministra da Justiça decretou ainda uma avaliação interna à liderança de Neves sobre as questões noticiadas no último mês pela comunicação social envolvendo decisões do ex-diretor nacional daquela polícia.

A Inspeção-geral dos Serviços de Justiça não viu necessidade de abertura de "um processo de averiguações relativamente à deslocação do atrelado" que estava apreendido num armazém da Autoridade Marítima, no Seixal, desde dezembro de 2024 e que no verão de 2025 foi levado para as instalações da Construbarcelos. Segundo o gabinete de Rita Alarcão Júdice, essa decisão prendeu-se com o facto de essa matéria já ser objeto de um processo de inquérito, dirigido pelo Ministério Público.

Quanto ao processo do Tribunal de Contas por causa de infrações financeiras detetadas numa auditoria às contas de 2023 da PJ, Luís Neves irá mesmo ser julgado.

Entre essas infrações constavam contratos para aquisição de combustíveis e viagens que não terão respeitado as regras de contratação pública. O TdC imputou a sua responsabilidade a Luís Neves, como diretor nacional no período em análise, e a Luísa Proença, ex-diretora nacional adjunta.

De acordo com o Observador, essas duas foram perdoadas pelo organismo, enquanto outras foram somente registadas sem uma tomada de posição e remetidas ao Ministério Público junto do TdC, designadamente "situações irregulares" na utilização do cartão de crédito para a compra de bens e serviços; a não constituição de um fundo de viagens e alojamento e a atribuição de telemóveis.

Já esta quinta-feira, veio a público que o MP junto do TdC havia validado o sancionamento de uma infração financeira pelo valor mínimo e pediu o julgamento de Luís Neves.

Segundo o Público, o atual governante podia ter pago voluntariamente as multas que lhe foram aplicadas, possibilidade legal que o dispensaria de ser julgado. Porém, o ex-diretor nacional da Judiciária optou por contestar as imputações que lhe são feitas, o que significa que optou pelo julgamento, apesar de o próprio não reconhecer esse facto. O processo abrange também Luísa Proença, antiga diretora nacional adjunta da PJ.

"Eu vou contestar. Portanto, não vou ser julgado", declarou Luís Neves, na quinta-feira, garantindo que os juízes decidiram, "em primeira instância", não lhe aplicar "qualquer penalidade", tendo ainda assegurado ter sido ele, "contrariamente àquilo que vem a ser dito", a "requerer a intervenção do tribunal."

"Não é o tribunal que me chama; não é o Ministério Público que me chama, sou eu próprio que entendo que essa decisão tem de ser revista e, por isso, eu próprio convoquei o Tribunal de Contas", reiterou.

Já sobre a auditoria da Inspecção-geral dos Serviços de Justiça à PJ, disse estar "absolutamente tranquilo". "A senhora ministra da Justiça ordenou e ordenou bem", começou por dizer, manifestando a vontade que "essas auditorias, investigações, averiguações, audições se façam para que, no final de tudo, a verdade venha ao de cima".

Setembro poderá ser mês quente para Luís Neves

Na quinta-feira ao final da tarde, veio ainda a público que a Construbarcelos, que realizou obras em várias instalações da PJ e no monte do seu antigo diretor nacional, também terá feito intervenções na residência de Álvaro Pires, diretor financeiro daquela autoridade policial. A informação é avançada por uma investigação da CNN Portugal em parceria com a TVI e o semanário Nascer do Sol.

O empreiteiro João dos Santos Carvalho, proprietário da Construbarcelos, terá realizado trabalhos na habitação de Álvaro Pires, localizada na Charneca da Caparica. A presença de carrinhas da empresa no local foi confirmada à estação de televisão por moradores da zona.

O nome do diretor financeiro da PJ já tinha surgido associado ao caso do atrelado apreendido, uma vez que terá sido Álvaro Pires a sugerir, numa conversa informal, que o equipamento fosse entregue àquela empresa de construção. Na origem dessa solução estava a necessidade de retirar rapidamente o atrelado de instalações da Polícia Marítima, no Seixal.

Segundo as justificações de Luís Neves, o Ministério Público mandou destruir os químicos usados no fabrico da cocaína, mas o orçamento solicitado para essa operação ascendia a cerca de 144 mil euros, um valor que a instituição naquele momento demasiado avultado para suportar, pelo que a PJ decidiu guardar o atrelado com os bidões num terreno cedido pelo construtor.

Depois de se saber destes novos desenvolvimentos, o Chega voltou ao ataque nas críticas a Luís Montenegro por manter Neves como ministro e veio insistir na necessidade que o Parlamento constitua uma comissão parlamentar de inquérito aos mandatos de Luís Neves enquanto diretor nacional da PJ.

André Ventura anunciou que o partido irá exercer o seu direito potestativo para impor a comissão de inquérito com o objetivo de "analisar os contratos adjudicados pela PJ à Construbarcelos" e "verificar a existência de eventuais conflitos de interesses na contratação dessa mesma empresa".

Por ter mais de um quinto dos deputados, o Chega pode impor uma CPI sem necessitar de aprovação por maioria, mas só o pode fazer uma vez por sessão legislativa.

O partido de André Ventura pretende "verificar todos os procedimentos internos adotados relativamente à entrega e destino de bens apreendidos na Operação Pacoba, assim como quem autorizou tais procedimentos, com que fundamento jurídico e se foram observadas todas as normas legais" e pretende ainda "aferir se existem outras situações idênticas, com os mesmos ou outros protagonistas, durante os mandatos de Luís Neves".

Na comissão de inquérito que poderá arrancar a partir de setembro com o início da nova sessão legislativa, o Chega não quer apenas atingir Luís Neves e a PJ. O partido quer também "aferir a responsabilidade dos membros do Governo responsáveis pela nomeação de Luís Neves como diretor da PJ em 2018, 2021 e 2024, e [que] tutelaram a instituição".

"Não podemos deixar de questionar que tipo de tutela é feita sobre a instituição pelos membros do Governo competentes e a responsabilidade da sua nomeação efetiva por dois primeiros-ministros, António Costa e Luís Montenegro", lê-se no documento divulgado pelo partido.

O Presidente da República, que tem primado pelo silêncio, também veio pronunciar-se pela segunda vez sobre as várias polémicas em torno de Neves. Desta vez, perante os desenvolvimentos desta quinta-feira, António José Seguro manifestou o desejo de que a auditoria à PJ produza resultados rapidamente para que possam ser conhecidas e se possa preservar a democracia das instituições.

"O que é importante é que tanto esta auditoria como as investigações criminais que estão a decorrer produzam resultados o mais rapidamente possível para que possamos ter conhecimento dessas mesmas conclusões", afirmou António José Seguro à margem de uma iniciativa no distrito de Viseu.

O chefe de Estado assinalou também a importância de se atuar "de acordo e de forma a preservar o Estado de direito democrático e as instituições da nossa democracia".