Resposta de Portugal no combate à corrupção continua a ser “globalmente insatisfatória”

O Grupo de Estados contra a Corrupção (GRECO) do Conselho da Europa indica que Portugal necessita de “intensificar as reformas” para garantir uma prevenção mais eficaz da corrupção entre deputados, juízes e magistrados do Ministério Público. 

Esta é uma das principais conclusões do mais recente relatório de acompanhamento, publicado esta quarta-feira, que analisa o cumprimento das recomendações feitas pela entidade, na sequência de uma fase de avaliação inicial cujos resultados foram adotados pelo GRECO em dezembro de 2015, sobre a matéria.

Neste “Quarto Relatório Intercalar de Conformidade”, que se segue a três fases de monitorização anteriores, ao longo dos últimos anos, determina-se que Portugal implementou ou “tratou de forma satisfatória” cinco das 15 recomendações contidas no relatório do “Quarto Ciclo de Avaliação” de finais de 2015. As 10 restantes encontram-se, por sua vez, “parcialmente implementadas”, refere o documento. 

O relatório agora divulgado destaca, portanto, que “Portugal deve intensificar substancialmente a sua resposta às recomendações do GRECO que se encontram pendentes”, já que, devido ao número ainda considerável de medidas que permanecem por implementar, conclui que o atual nível de cumprimento das recomendações continua a ser ‘globalmente insatisfatório’”.

Tendo a entidade pedido, por isso, às autoridades portuguesas que forneçam, até ao próximo dia 31 de março, um relatório sobre os progressos realizados na implementação das recomendações pendentes.

Corrupção entre deputados

No que diz respeito ao combate à corrupção entre os parlamentares, determina-se que foram feitos “alguns progressos no que se refere à criação de regras”, para os deputados, sobre a “aceitação de ofertas, hospitalidade e outros privilégios”. Elogia-se ainda o facto de esse tipo de orientações, que englobam também as regras para deslocações, estarem atualmente “disponíveis online”, nomeadamente no site do Parlamento.

O documento destaca ainda a criação da Entidade para a Transparência, enquanto órgão “responsável pela avaliação das declarações de rendimentos, património e interesses”, que está a operar desde 2023, como um dos progressos registados. A avaliação determina que a mesma está “equipada com as instalações e os recursos humanos e materiais necessários e essenciais ao seu funcionamento”. Saúda ainda a operacionalização da plataforma eletrónica associada “na qual os deputados apresentam as suas declarações de património”. 

Porém, entre os principais pontos que ainda permancem sem resposta, salienta-se o facto de a atividade de lóbi continuar “por regulamentar”. No entanto, recorda o GRECO, esta é uma das prioridades elencadas no âmbito da Agenda Anticorrupção apresentada, pelo Governo português, em junho de 2024.

O documento critica também o facto de ainda não ter sido “efetuada uma avaliação do impacto da eficácia do sistema de prevenção dos conflitos de interesses dos deputados”, mas também de as “regras de execução aplicáveis às obrigações declarativas” continuarem “a não prever sanções adequadas para as infrações mais leves”, como a prestação de informação incompleta e imprecisa.

Corrupção entre juízes

Também no combate à corrupção entre os magistrados se registaram algumas melhorias, cita o último relatório de acompanhamento, nomeadamente no que diz respeito ao “acesso online às decisões definitivas dos tribunais de primeira instância”, estando já “previstos outros progressos”, refere o GRECO.

Esta estrutura do Conselho da Europa afirma ser “igualmente positivo” que o Código de Conduta dos Juízes dos Tribunais Judiciais tenha sido adotado”, clarificando as normas profissionais a seguir, e louva igualmente a criação de um Conselho de Ética, responsável pelo acompanhamento da implementação desse mesmo Código.

Mas existem, no entanto, algumas recomendações que ainda não forem definitivamente cumpridas pelas autoridades portuguesas: “Lamentavelmente, não se registaram quaisquer progressos no que diz respeito ao reforço da composição dos conselhos de justiça, a fim de salvaguardar a independência judicial, e o método de seleção dos juízes do Supremo Tribunal permanece inalterado.” 

Isto depois de o GRECO ter aconselhado que “pelo menos metade dos membros das autoridades que tomam decisões sobre a seleção dos juízes dos tribunais da Relação e dos juízes do Supremo Tribunal sejam juízes eleitos (ou escolhidos) pelos seus pares”.

Corrupção no Ministério Público

Finalmente, quanto às recomendações emitidas sobre o funcionamento do Ministério Público, o relatório de acompanhamento considera positivo o facto de o Código de Conduta dos Magistrados desta entidade servir atualmente “de base para a formação inicial e contínua em matéria de integridade para todos os procuradores”. 

Tendo destacado ainda que o Núcleo de Ética e Deontologia do Conselho Superior do Ministério Público – responsável pelo controlo da aplicação desse mesmo Código – está também “a preparar a prestação de aconselhamento confidencial”, embora este esteja ainda “indisponível”.

O GRECO defende ainda, no entanto, que “deveriam ser introduzidas disposições claras e critérios explícitos nas regras internas para a avaliação dos procuradores”, de forma a incluir preocupações de natureza ética. Algo que não foi, portanto, devidamente acautelado até ao momento, no âmbito da monitorização periódica da integridade e do cumprimento das normas de conduta profissional.

Portugal entre os piores da Europa Ocidental quanto à perceção da corrupção

Este quarto relatório intercalar do GRECO surge já depois de uma outra avaliação, divulgada em fevereiro pela Transparency International, ter demonstrado que, no que concerne à perceção da corrupção, Portugal apresenta-se como um dos países da Europa Ocidental com pior desempenho. 

No último Índice de Perceção da Corrupção, referente a 2024, Portugal obteve 57 pontos num total de 100 – abaixo dos valores que o país tem registado desde 2012, sempre acima dos 60 pontos. Nesse ano, registou uma queda de quatro pontos face a 2023, caindo assim nove posições no ranking global, que tem em consideração 180 países. Contas feitas, Portugal figurava, no ano em análise, na 43.ª posição.

A Transparency International destacou que a descida de Portugal na tabela “foi particularmente impulsionada pela perceção de abuso de cargos públicos para benefícios privados e por fragilidades nos mecanismos de integridade pública para evitar esse abuso”.

Indicava-se igualmente que “Portugal ficou ainda abaixo da média europeia no que respeita à perceção da integridade no setor público”. Algo que, nesse ano, foi potenciado por “escândalos” como a “Operação Influencer”, citada como “um dos fatores que contribuíram para o aumento da perceção de corrupção nas ligações entre política e negócios”.

O Índice de Perceção da Corrupção 2024 sublinhava ainda que a “queda de Portugal neste Índice reflete fragilidades persistentes na luta contra a corrupção e na transparência das instituições públicas”, em consonância com a mais recente análise do GRECO. “Apesar da criação de novos mecanismos legais”, como a Estratégia Anticorrupção do Governo, “a perceção internacional indica que a implementação e fiscalização continuam aquém do necessário”.